Declara a habilitação dos cursos de feitor agrícola, regulado pelo Decreto n.º 24361, e de agente rural, regulado pelo Decreto n.º 41382, como suficientes, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em lugares de auxiliar de fiscalização dos serviços dependentes da Junta Nacional dos Resinosos.

Despacho

Nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei 43000, de 1 de Junho de 1960, ouvido o Conselho Permanente da Acção Educativa, é declarada a habilitação dos cursos de feitor agrícola, regulado pelo Decreto 24361, de 14 de Agosto de 1934, e de agente rural, regulado pelo Decreto 41382, de 21 de Novembro de 1957, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito do provimento em lugares de auxiliar de fiscalização dos serviços dependentes da Junta Nacional dos Resinosos.

Presidência do Conselho, 12 de Novembro de 1968.- Pelo Presidente do Conselho, o Ministro de Estado, Alfredo de Queirós Ribeiro Vaz Pinto.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1957-11-21 - Decreto 41382 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

  Aprova o Regulamento das Escolas Práticas de Agricultura.

• 1960-06-01 - Decreto-Lei 43000 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral

  Regula a equiparação de habilitações, quer para efeito de prosseguimento de estudos, quer para a admissão a cargos públicos.