Despacho , de 11 de Julho
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Corpo emitente:
Ministérios das Finanças, da Economia e das Corporações e Previdência Social - Secretaria de Estado do Comércio
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Fonte: Diário do Governo n.º 161/1969, Série I de 1969-07-11.
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Data:
1969-07-11
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Declaram as habilitações de determinados cursos como suficientes, em paralelo com a do curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de adjunto de administrador de posto do quadro administrativo dos serviços de administração civil das províncias ultramarinas, de chefe de oficinas do Instituto Superior de Agronomia e de encarregado-geral ou de encarregado do serviço de higiene e limpeza, a que se refere o n.º 2.º do artigo 651.º do Código Administrativo
Despacho
Nos termos do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 43000, de 1 de Junho de 1960, e na Portaria 21680, de 17 de Novembro de 1965, mediante proposta do Ministro do Ultramar e ouvido o Conselho Permanente da Acção Educativa, é declarada a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto 20420, de 20 de Outubro de 1931, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de adjunto de administrador de posto do quadro administrativo dos serviços de administração civil das províncias ultramarinas.
Presidência do Conselho, 3 de Julho de 1969. - Pelo Presidente do Conselho, o Ministro de Estado, Alfredo de Queirós Ribeiro Vaz Pinto.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2470771.dre.pdf .
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