Considera, segundo resolução do Conselho de Ministros, como habilitação adequada, para efeito de provimento ao lugar de condutor de obras do quadro do pessoal do Sanatório de D. Manuel II, o curso de construtor civil regulado pelo Decreto n.º 37029 ou outro que, em diferentes organizações do ensino técnico profissional, lhe corresponda, ou ainda, na falta de candidatos com essa habilitação, o curso de carpinteiro civil de qualquer das organizações do mesmo ensino.

Despacho

Nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 43000, de 1 de Junho de 1960, o Conselho de Ministros resolve, mediante proposta do Ministério da Educação Nacional, considerar como habilitação adequada, para efeito de provimento no lugar de condutor de obras do quadro do pessoal do Sanatório de D. Manuel II, o curso de construtor civil regulado pelo Decreto 37029, de 25 de Agosto de 1948, ou outro que, em diferentes organizações do ensino técnico profissional, lhe corresponda, ou ainda, na falta de candidatos com essa habilitação, o curso de carpinteiro civil de qualquer das organizações do mesmo ensino.

Presidência do Conselho, 18 de Março de 1968. - Pelo Presidente do Conselho, o Ministro de Estado, António Jorge Martins da Mota Veiga.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1948-08-25 - Decreto 37029 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

  Promulga o Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial.

• 1960-06-01 - Decreto-Lei 43000 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral

  Regula a equiparação de habilitações, quer para efeito de prosseguimento de estudos, quer para a admissão a cargos públicos.