Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Setembro de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.
Despacho DD4470, de 27 de Setembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 224, de 27.09.1975, Pág. 1496
- Data: 1975-09-27
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Sumário
Declara a habilitação do curso geral das escolas práticas de agricultura como suficiente para efeito de provimento do lugar de pagador-recebedor das câmaras municipais.
Texto do documento
Nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 43000, de 1 de Junho de 1960, mediante proposta do Ministério da Educação e Investigação Científica, é declarada a habilitação do curso geral das escolas práticas de agricultura, a que corresponde o diploma de agente rural, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento do lugar de pagador-recebedor das câmaras municipais.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/09/27/plain-224219.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/224219.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1960-06-01 -
Decreto-Lei
43000 -
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral
Regula a equiparação de habilitações, quer para efeito de prosseguimento de estudos, quer para a admissão a cargos públicos.
Aviso
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