1971-10-15 - DESPACHO DD5055 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara a habilitação dos cursos secundários técnicos que compreendam a disciplina de Topografia ou, até ao último ano, a disciplina de Desenho com aplicação das técnicas das projecções como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de topógrafo de todos os serviços do Estado, das autarquias locais e dos organismos paraestatais.

1971-10-15 - AVISO DD3896 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem sido trocados em Oslo os instrumentos de ratificação da Convenção entre Portugal e a Noruega para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, assinada em Lisboa em 24 de Junho de 1970 e aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 249/70.

1971-10-15 - DESPACHO MINISTERIAL DD188 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Introduz alterações ao despacho ministerial, inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 72, de 26 de Março de 1970, que fixa as remunerações do pessoal das missões militares junto das representações diplomáticas portuguesas no estrangeiro.

1971-10-15 - DECLARAÇÃO DD9856 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

1971-10-15 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Declara a habilitação dos cursos secundários técnicos que compreendam a disciplina de Topografia ou, até ao último ano, a disciplina de Desenho com aplicação das técnicas das projecções como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de topógrafo de todos os serviços do Estado, das autarquias locais e dos organismos paraestatais

1971-10-15 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

Introduz alterações ao despacho ministerial, inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 72, de 26 de Março de 1970, que fixa as remunerações do pessoal das missões militares junto das representações diplomáticas portuguesas no estrangeiro

1971-10-15 - Portaria 561/71 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Cria os estabelecimentos prisionais regionais na Guarda, Leiria, Montijo e Setúbal e extingue as cadeias comarcas de várias localidades e da cadeia de Julgado Municipal de Almeida.

1971-10-15 - Portaria 562/71 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Manda passar ao estado de desarmamento, a partir de 1 de Outubro de 1971, o navio-patrulha Santo Antão e fixa a lotação especial para o mesmo navio.

1971-10-15 - Portaria 563/71 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Manda passar ao estado de desarmamento, a partir de 15 de Outubro de 1971, a lancha de desembarque pequena 304.

1971-10-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público terem sido trocados em Oslo os instrumentos de ratificação da Convenção entre Portugal e a Noruega para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, assinada em Lisboa em 24 de Junho de 1970 e aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 249/70

1971-10-15 - Portaria 564/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a reforçar uma dotação do programa de financiamento do III Plano de Fomento inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Moçambique para o corrente ano económico.

1971-10-15 - Decreto 433/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Autoriza a Junta Autónoma de Estradas de Angola a contrair no Instituto de Crédito da mesma província um empréstimo no montante de 250000000$00.

1971-10-15 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1971-10-15 - Portaria 565/71 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

Determina que os serviços ou estabelecimentos que em 30 de Setembro do corrente ano se encontravam em regime de instalação ao abrigo do Decreto-Lei n.º 31913 fiquem abrangidos pelo disposto no artigo 79.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 413/71, contando-se o período de instalação a partir da data da entrada em vigor do referido decreto-lei.

1971-10-15 - Decreto 434/71 - Ministério das Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Aprova a revisão parcial do Regulamento das Radiocomunicações e do Regulamento Adicional das Radiocomunicações de Genebra (1959).