1939-10-21 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Barbeiros, Cabeleireiros e Ofícios Correlativos do distrito de Lisboa todos os profissionais de barbeiros e cabeleireiros que trabalhem ou venham a trabalhar no distrito de Lisboa

1939-10-21 - Decreto-Lei 29989 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial para reforço da dotação consignada no orçamento das despesas a realizar com as comemorações do Duplo Centenário da Fundação e da Restauração de Portugal.

1939-10-21 - Decreto 29990 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba no orçamento do Ministério inscrita no n.º 1) do artigo 159.º, capítulo 4.º, para refôrço da inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 160.º dos mesmos capítulo e orçamento

1939-10-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Govêrno Português denunciado a partir de 6 de Outubro corrente o acôrdo com o Govêrno de Sua Majestade Britânica na Terra Nova para a supressão dos vistos consulares e administrativos em passaportes

1939-10-21 - Portaria 9348 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba das alíneas a) e b) do n.º 3) do artigo 375.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa vigente na colónia de Angola

1939-10-21 - Portaria 9349 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba da alínea b) do n.º 4) do artigo 1320.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa vigente na colónia de Moçambique

1939-10-21 - Decreto 29991 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral

Reconhece como instituïção de utilidade pública a Liga dos Combatentes da Grande Guerra

1939-10-21 - Decreto 29992 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral

Regulamenta e esclarece as disposições do Decreto-Lei n.º 26611, de 19 de Maio de 1936, que aprova o Regimento da Junta Nacional de Educação, na parte respeitante a equiparação de habilitações.