1971-09-15 - AVISO DD3926 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o Governo do Reino dos Países Baixos se considera vinculado pela Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção a Menores, concluída na Haia aos 5 de Outubro de 1961.

1971-09-15 - DECLARAÇÃO DD9890 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 11.º do orçamento do Ministério.

1971-09-15 - DESPACHO DD5074 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara a habilitação de um curso técnico de índole artística como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento no lugar de fotógrafo-desenhador da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto.

1971-09-15 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Declara a habilitação de um curso técnico de índole artística como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento no lugar de fotógrafo-desenhador da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto

1971-09-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público que o Governo do Reino dos Países Baixos se considera vinculado pela Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção a Menores, concluída na Haia aos 5 de Outubro de 1961

1971-09-15 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 11.º do orçamento do Ministério

1971-09-15 - Portaria 504/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça uma dotação consignada no programa de financiamento do III Plano de Fomento inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe para o ano económico de 1971.