1971-09-16 - DECLARAÇÃO DD9891 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação.

1971-09-16 - Declaração - Presidência do Conselho - 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação

1971-09-16 - Decreto-Lei 380/71 - Ministérios do Interior e das Finanças

Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir, em 1971, 40000 obrigações, nominativas ou ao portador, do valor nominal de 1000$00 cada uma, em títulos de 1, 5, 10, 50 e 100 obrigações - Autoriza igualmente a Câmara Municipal de Lisboa a conceder o aval às obrigações emitidas.

1971-09-16 - Decreto 381/71 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de redes de abastecimento, distribuição de energia eléctrica e iluminação pública, incluindo tubagem e caixas para telefones, na estação fronteiriça de Marvão e bairro para funcionários.

1971-09-16 - Portaria 505/71 - Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral de Minas

Manda vedar a pesquisas mineiras, até 31 de Dezembro de 1974, determinada área da província de Angola - Revoga a Portaria n.º 300/70.