1972-12-27 - DESPACHO DD4892 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara a habilitação dos cursos secundários técnicos que compreendam a disciplina de Electricidade suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em diversos lugares dos serviços das autarquias locais.

1972-12-27 - DECLARAÇÃO DD9389 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica o Decreto-Lei n.º 427/72, de 31 de Outubro que estabelece a estrutura e as atribuições do Instituto dos Cereais.

1972-12-27 - DECLARAÇÃO DD9390 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1972-12-27 - RESOLUÇÃO DD1676 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Ratifica o Decreto-Lei n.º 196/72, de 12 de Junho.

1972-12-27 - DECLARAÇÃO DD9391 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1972-12-27 - DESPACHO DD4893 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Publica a tabela de emolumentos a cobrar pela Inspecção-Geral de Finanças pelos serviços previstos no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 318/72, de 18 de Agosto.

1972-12-27 - AVISO DD3658 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido efectuado o depósito da carta de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves.

1972-12-27 - Portaria 774/72 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Define as atribuições e o funcionamento do Centro de Medicina Aeronáutica.

1972-12-27 - Decreto 559/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico.

1972-12-27 - Decreto 560/72 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Determina que por portaria do Ministro do Exército possam ser introduzidas alterações na organização e funcionamento do ensino na Escola a Central de Sargentos.