Rectifica o Decreto-Lei n.º 427/72, de 31 de Outubro que estabelece a estrutura e as atribuições do Instituto dos Cereais.

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto-Lei 427/72, publicado no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 254, de 31 de Outubro, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:

No artigo 10.º, onde se lê: «... sendo comuns a todas as secções os das alíneas a), h), r), s) e t).», deve ler-se: «... sendo comuns a todas as secções os das alíneas a), p), r), s) e t).» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 14 de Dezembro de 1972. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-10-31 - Decreto-Lei 427/72 - Ministério da Economia

  Define as atribuições e a estrutura do Instituto dos Cereais.