Determina que por portaria do Ministro do Exército possam ser introduzidas alterações na organização e funcionamento do ensino na Escola a Central de Sargentos.

Decreto 560/72

de 27 de Dezembro

Os planos de estudos dos diferentes cursos professados na Escola Central de Sargentos foram definidos pelo Decreto 40423, de 6 de Dezembro de 1955, que estabeleceu a reorganização da Escola Central de Sargentos.

Os referidos planos de estudos têm vindo a evidenciar desajustamentos em relação às actuais exigências do ensino naquele estabelecimento, resultantes de uma evolução técnica que implica cada vez maiores qualificações dos oficiais ali preparados, circunstância que parece justificar, desde já, a introdução de correcções de pormenor no citado diploma.

No entanto, parece aconselhável que as necessárias adaptações sejam progressivas e, por agora, apenas com carácter provisório, até a uma remodelação mais completa do ensino na Escola Central de Sargentos.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º Por portaria do Ministro do Exército, poderão ser introduzidas alterações na organização e funcionamento do ensino na Escola Central de Sargentos, constantes do Decreto 40423, de 6 de Dezembro de 1955, e diplomas posteriores.

Art. 2.º Sempre que a matéria a alterar, nos termos do artigo 1.º, interesse à Força Aérea, deverá ser ouvido o Secretário de Estado da Aeronáutica.

Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo.

Promulgado em 12 de Dezembro de 1972.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1955-12-06 - Decreto 40423 - Ministério do Exército - Gabinete do Ministro

  Promulga o Regulamento da Escola Central de Sargentos.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1973-01-23 - Portaria 46/73 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Introduz alterações no plano de estudos do curso do quadro auxiliar dos serviços técnicos do Exército, professado na Escola Central de Sargentos.

• 1973-05-31 - Portaria 386/73 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Introduz no elenco de disciplinas ministradas na Escola Central de Sargentos a 19.ª disciplina (Justiça e Disciplina Militares).

• 1974-10-15 - Portaria 666/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior do Exército

  Introduz alterações no curso E da Escola Central de Sargentos.