Consideram, segundo resolução do Conselho de Ministros, determinadas habilitações como adequadas para afeito de provimento em vários lugares dos serviços especiais da Câmara Municipal de Lisboa e de outros serviços municipais.

Despacho

Nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 43000, de 1 de Junho de 1960, o Conselho de Ministros resolve, mediante proposta do Ministério da Educação Nacional, ouvido o Conselho Permanente da Acção Educativa, considerar como habilitação adequada, para efeitos de provimento nos lugares de contramestre de obras dos quadros dos correspondentes serviços municipais, o curso de construtor civil ou, na falta de candidatos com essa habilitação, a de qualquer dos seguintes cursos: topógrafo auxiliar de obras públicas, encarregado de obras, desenhador de construção civil e carpinteiro civil.

Presidência do Conselho, 6 de Julho de 1968. - Pelo Presidente do Conselho, o Ministro de Estado, António Jorge Marfins da Mota Veiga.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1960-06-01 - Decreto-Lei 43000 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral

  Regula a equiparação de habilitações, quer para efeito de prosseguimento de estudos, quer para a admissão a cargos públicos.