Presidência do Conselho, 23 de Julho de 1962. - Pelo Presidente do Conselho, o Ministro de Estado, José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira.
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Presidência do Conselho, 23 de Julho de 1962. - Pelo Presidente do Conselho, o Ministro de Estado, José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Aprova a organização do ensino técnico profissional.
Integra a Intendência-Geral dos Abastecimentos na disciplina geral dos serviços públicos e define as suas atribuições.
Regula a equiparação de habilitações, quer para efeito de prosseguimento de estudos, quer para a admissão a cargos públicos.
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