1968-11-20 - DESPACHO DD5336 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara a habilitação de qualquer curso de formação industrial que compreenda até ao último ano a disciplina de Desenho como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de desenhador do Laboratório de Polícia Científica.

1968-11-20 - DECLARAÇÃO DD10537 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Decreto n.º 48648, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

1968-11-20 - DECLARAÇÃO DD10538 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 23682, que reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província ultramarina de Angola no ano de 1968.

1968-11-20 - DECLARAÇÃO DD10539 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Decreto n.º 48642, que abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios.

1968-11-20 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Declara a habilitação de qualquer curso de formação industrial que compreenda até ao último ano a disciplina de Desenho como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de desenhador do Laboratório de Polícia Científica

1968-11-20 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto n.º 48648, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

1968-11-20 - Portaria 23714 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Mandam aumentar ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a partir de 1 de Novembro de 1968, as lanchas hidrográficas Mira e Cruzeiro do Sul.

1968-11-20 - Portaria 23715 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Mandam aumentar ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a partir de 1 de Novembro de 1968, as lanchas hidrográficas Mira e Cruzeiro do Sul.

1968-11-20 - Portaria 23716 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Fixam as lotações completa e normal provisórias para as lanchas hidrográficas Mira e Cruzeiro do Sul.

1968-11-20 - Portaria 23717 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Fixam as lotações completa e normal provisórias para as lanchas hidrográficas Mira e Cruzeiro do Sul.

1968-11-20 - Portaria 23718 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação

Manda aplicar nas províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Estatuto do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário, aprovado pelo Decreto n.º 48572.