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  • Tem documento Em vigor 1974-01-14 - DESPACHO DD4917 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para promoção à categoria A do cargo de monitor de serralharia civil do Serviço de Formação Profissional do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra a habilitação do curso de formação de serralheiro, com exame de aptidão profissional, regulado pelo Decreto n.º 37029, de 25 de Agosto de 1948.

  • Tem documento Em vigor 1974-01-14 - DECLARAÇÃO DD9424 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 927/73, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 301, de 29 de Dezembro, relativa a transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios.

  • Tem documento Em vigor 1974-01-14 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 927/73, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 301, de 29 de Dezembro, relativa a transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

  • Tem documento Em vigor 1974-01-14 - Portaria 22/74 - Ministérios das Finanças e da Economia

    Fixa as taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo corpo de inspectores de sanidade pecuária.

  • Tem documento Em vigor 1974-01-14 - Portaria 23/74 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

    Introduz alterações na lotação de oficiais da Escola Naval, fixada pela Portaria n.º 19580, de 26 de Dezembro de 1962.

  • Tem documento Em vigor 1974-01-14 - Portaria 24/74 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional

    Oficializa o ciclo preparatório do ensino secundário que funciona em Dortmund, República Federal da Alemanha.

  • Tem documento Em vigor 1974-01-14 - Portaria 25/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

    Aprova como normas definitivas os inquéritos I-978, I-979, I-980 e I-981.

  • Tem documento Em vigor 1974-01-14 - Portaria 26/74 - Ministério das Corporações e Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência

    Suspende até 31 de Março de 1974 a entrada em vigor do regime estabelecido pelas Portarias n.os 775/73 e 780/73, respectivamente de 8 e 9 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 1974-01-14 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para promoção à categoria A do cargo de monitor de serralharia civil do Serviço de Formação Profissional do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra a habilitação do curso de formação de serralheiro, com exame de aptidão profissional, regulado pelo Decreto n.º 37029, de 25 de Agosto de 1948

  • Tem documento Em vigor 1974-01-14 - Decreto-Lei 8/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Regula a organização e o funcionamento das bolsas de valores, bem como a disciplina das operações que nelas se realizam e estabelece o Regimento do Ofício de Corretor.

  • Tem documento Em vigor 1974-01-14 - Decreto-Lei 9/74 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

    Introduz alterações na estrutura orgânica das juntas autónomas dos portos. Cria as Juntas Autónomas dos Portos do Centro, dos Portos do Algarve e dos Portos do Distrito da Horta, extingue a Junta Autónoma dos Portos da Figueira da Foz e as Juntas Autónomas dos Portos do Barlavento e do Sotavento do Algarve. Dispõe sobre a jurisdição, os órgãos e competências das juntas autónomas e respectiva administração financeira.

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