Regulamenta e esclarece as disposições do Decreto-Lei n.º 26611, de 19 de Maio de 1936, que aprova o Regimento da Junta Nacional de Educação, na parte respeitante a equiparação de habilitações.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-06-01 - Decreto-Lei 43000 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral

  Regula a equiparação de habilitações, quer para efeito de prosseguimento de estudos, quer para a admissão a cargos públicos.

• 1962-06-04 - Decreto 44381 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

  Permite que as certidões mencionadas nos artigos 5.º, 13.º e 16.º, respectivamente, dos Decretos n.º 29992, 38302 e 38844 sejam passadas pelas secretarias dos estabelecimentos de ensino superior em que foram prestadas as provas de equiparação ou, se esta não ficou dependente de provas, pelas secretarias dos estabelecimentos do mesmo ensino em que se ministram as habilitações a que a equiparação foi concedida.

• 1967-05-15 - Decreto 47700 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral

  Altera o Decreto n.º 29992, de 21 de Outubro de 1939, que regulamenta e esclarece as disposições do Decreto-Lei n.º 26611, de 19 de Maio de 1936, que aprova o Regimento da Junta Nacional da Educação, na parte respeitante a equiparação de habilitações.

• 1967-06-15 - Portaria 22721 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

  Manda aplicar nas províncias ultramarinas, com a nova redacção dada pela presente portaria, o artigo 5.º do Decreto n.º 29992, na forma que lhe foi dada pelo artigo único do Decreto n.º 47700 (Regimento da Junta Nacional da Educação).

• 1968-01-24 - Decreto 48220 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral

  Altera a redacção dos arts. 2º e 5º do Decreto 29992, de 21 de Outubro de 1939.

• 1981-06-26 - Portaria 520/81 - Ministério da Educação e Ciência

  Fixa as condições de acesso ao ensino superior, bem como as normas para a candidatura, para a matrícula e para a colocação no mesmo ensino.

• 1981-09-18 - Portaria 811/81 - Ministério da Educação e Ciência

  Introduz alterações à Portaria n.º 520/81, de 26 de Junho (fixa as condições de acesso ao ensino superior).

• 1982-05-28 - Portaria 530/82 - Ministério da Educação e das Universidades

  Fixa as normas regulamentares para a candidatura à matrícula de inscrição no ano lectivo de 1982-1983, sendo estas normas revistas para as candidaturas nos anos lectivos subsequentes.

• 1983-04-07 - Portaria 387/83 - Ministério da Educação

  Regula as condições de candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior para o ano lectivo de 1983-1984.

• 1983-08-17 - Portaria 836/83 - Ministério da Educação

  Introduz alterações à Portaria n.º 387/83, de 7 de Abril (condições de candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior para o ano lectivo de 1983-1984).

• 1984-02-09 - Despacho Normativo 32/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação

  Estabelece as habilitações próprias e suficientes para a leccionação nos diversos grupo, subgrupos, disciplinas e especialidades dos ensinos preparatório e secundário.

• 1984-12-05 - Despacho Normativo 170/84 - Ministério da Educação - Gabinete do Ministro

  Cria e estrutura o curso técnico-profissional de construtor civil no âmbito da experiência pedagógica do ensino técnico-profissional.

• 1988-08-29 - Portaria 597/88 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação

  Define as condições de concessão de equivalência das habilitações adquiridas na escola europeia às habilitações do sistema educativo português, aos titulares de diplomas ou certificados comprovativos de habilitações adquiridas na escola europeia.

• 1988-09-15 - Portaria 636/88 - Ministério da Educação

  Determina que o International Baccalaureate Diploma seja equivalente ao 12.º ano de escolaridade (via ensino) do sistema de ensino português.

• 1991-03-01 - Portaria 176/91 - Ministério da Educação

  RECONHECE A EQUIVALÊNCIA DO DIPLOMA DO INTERNACIONAL BACCALAUREATE AO 12 ANO DE ESCOLARIDADE (VIA DE ENSINO) DO SISTEMA DE ENSINO PORTUGUÊS. REVOGA A PORTARIA NUMERO 636/88, DE 15 DE SETEMBRO (EQUIVALENCIA DO DIPLOMA).

• 1991-08-08 - Portaria 788/91 - Ministério da Educação

  Concede equivalência do curso propedêutico da República de Cabo Verde ao 12.º ano de escolaridade, via de ensino do sistema educativo português, para todos os efeitos legais.

• 1993-12-13 - Portaria 1266/93 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação

  Substitui o mapa de equivalências das habilitações adquiridas na escola europeia às habilitações do sistema educativo português, anexo à Portaria n.º 597/88, de 29 de Agosto.

• 1995-09-15 - Portaria 1141-D/95 - Ministério da Educação

  Fixa habilitações científicas sem a componente de formação profissional para suprir, excepcionalmente, carências temporárias do sistema de formação inicial para os 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e para o ensino secundário.