Permite que as certidões mencionadas nos artigos 5.º, 13.º e 16.º, respectivamente, dos Decretos n.º 29992, 38302 e 38844 sejam passadas pelas secretarias dos estabelecimentos de ensino superior em que foram prestadas as provas de equiparação ou, se esta não ficou dependente de provas, pelas secretarias dos estabelecimentos do mesmo ensino em que se ministram as habilitações a que a equiparação foi concedida.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1939-10-21 - Decreto 29992 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral

  Regulamenta e esclarece as disposições do Decreto-Lei n.º 26611, de 19 de Maio de 1936, que aprova o Regimento da Junta Nacional de Educação, na parte respeitante a equiparação de habilitações.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1967-05-15 - Decreto 47700 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral

  Altera o Decreto n.º 29992, de 21 de Outubro de 1939, que regulamenta e esclarece as disposições do Decreto-Lei n.º 26611, de 19 de Maio de 1936, que aprova o Regimento da Junta Nacional da Educação, na parte respeitante a equiparação de habilitações.

• 1968-01-24 - Decreto 48220 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral

  Altera a redacção dos arts. 2º e 5º do Decreto 29992, de 21 de Outubro de 1939.