Altera o Decreto n.º 29992, de 21 de Outubro de 1939, que regulamenta e esclarece as disposições do Decreto-Lei n.º 26611, de 19 de Maio de 1936, que aprova o Regimento da Junta Nacional da Educação, na parte respeitante a equiparação de habilitações.

Decreto 47700

Considerando que é possível simplificar o formalismo da equiparação de habilitações, sem qualquer inconveniente, e antes com as apreciáveis vantagens da enorme economia de

trabalho e de tempo;

Considerando que, deste modo, essa simplificação se impõe;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo

decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. O § único do artigo 1.º e o artigo 5.º do Decreto 29992, de 21 de Outubro

de 1939, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º .....................................................

§ único. A doutrina fixada para um caso é aplicável aos casos idênticos, independentemente de novos pareceres da Junta Nacional da Educação e de novos despachos ministeriais; e deverá, em princípio, ser formulada em termos genéricos, de

modo a facilitar essa aplicação.

......................................................................

Art. 5.º A publicação no Diário do Governo, determinada pelo Ministro, dos despachos proferidos nos termos do artigo 1.º torna obrigatória a sua observância, sem necessidade

de exibição de qualquer outro título.

§ único. Os despachos que não tenham sido publicados comprovar-se-ão por meio de certidão passada pela competente Direcção-Geral ou ainda, quanto ao ensino superior, pelos serviços indicados no Decreto 44381, de 4 de Junho de 1962.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 15 de Maio de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Inocêncio Galvão Teles.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1939-10-21 - Decreto 29992 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral

  Regulamenta e esclarece as disposições do Decreto-Lei n.º 26611, de 19 de Maio de 1936, que aprova o Regimento da Junta Nacional de Educação, na parte respeitante a equiparação de habilitações.

• 1962-06-04 - Decreto 44381 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

  Permite que as certidões mencionadas nos artigos 5.º, 13.º e 16.º, respectivamente, dos Decretos n.º 29992, 38302 e 38844 sejam passadas pelas secretarias dos estabelecimentos de ensino superior em que foram prestadas as provas de equiparação ou, se esta não ficou dependente de provas, pelas secretarias dos estabelecimentos do mesmo ensino em que se ministram as habilitações a que a equiparação foi concedida.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1967-06-15 - Portaria 22721 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

  Manda aplicar nas províncias ultramarinas, com a nova redacção dada pela presente portaria, o artigo 5.º do Decreto n.º 29992, na forma que lhe foi dada pelo artigo único do Decreto n.º 47700 (Regimento da Junta Nacional da Educação).

• 1967-11-17 - Portaria 23012 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto n.º 47700, respeitante a equiparação de habilitações.

• 1984-12-05 - Despacho Normativo 170/84 - Ministério da Educação - Gabinete do Ministro

  Cria e estrutura o curso técnico-profissional de construtor civil no âmbito da experiência pedagógica do ensino técnico-profissional.

• 1988-04-23 - Portaria 253/88 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação

  Estabelece a tabela de equivalência do ensino ministrado em França ao ensino ministrado em Portugal.

• 1988-08-29 - Portaria 597/88 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação

  Define as condições de concessão de equivalência das habilitações adquiridas na escola europeia às habilitações do sistema educativo português, aos titulares de diplomas ou certificados comprovativos de habilitações adquiridas na escola europeia.

• 1988-09-15 - Portaria 636/88 - Ministério da Educação

  Determina que o International Baccalaureate Diploma seja equivalente ao 12.º ano de escolaridade (via ensino) do sistema de ensino português.

• 1991-08-08 - Portaria 788/91 - Ministério da Educação

  Concede equivalência do curso propedêutico da República de Cabo Verde ao 12.º ano de escolaridade, via de ensino do sistema educativo português, para todos os efeitos legais.

• 1993-12-13 - Portaria 1266/93 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação

  Substitui o mapa de equivalências das habilitações adquiridas na escola europeia às habilitações do sistema educativo português, anexo à Portaria n.º 597/88, de 29 de Agosto.