Ministério do Ultramar, 17 de Novembro de 1967. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.
Portaria 23012, de 17 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 268/1967, Série I de 1967-11-17.
- Data: 1967-11-17
- Secções desta página::
Sumário
Manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto n.º 47700, respeitante a equiparação de habilitações.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, que seja aplicado às províncias ultramarinas o Decreto 47700, de 15 de Maio de 1967, respeitante a equiparação de habilitações.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1967/11/17/plain-251641.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/251641.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1967-05-15 -
Decreto
47700 -
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral
Altera o Decreto n.º 29992, de 21 de Outubro de 1939, que regulamenta e esclarece as disposições do Decreto-Lei n.º 26611, de 19 de Maio de 1936, que aprova o Regimento da Junta Nacional da Educação, na parte respeitante a equiparação de habilitações.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/251641/portaria-23012-de-17-de-novembro