1968-01-24 - DECLARAÇÃO DD10886 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 23097, que alarga, a título experimental, até aos paralelos 20º N. e 53º N., os limites geográficos das zonas de actividade estabelecidos pelo artigo 23.º do Regulamento da Pesca de Arrasto para as embarcações da pesca de arrasto costeira.

1968-01-24 - Rectificação - Não especificado

(sem sumário)

1968-01-24 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 23097, que alarga, a título experimental, até aos paralelos 20º N. e 53º N., os limites geográficos das zonas de actividade estabelecidos pelo artigo 23.º do Regulamento da Pesca de Arrasto para as embarcações da pesca de arrasto costeira

1968-01-24 - Decreto-Lei 48218 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza o Ministério das Finanças a ceder, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, a título definitivo e gratuito, à Santa Casa da Misericórdia das Caldas da Rainha, o terreno onde se encontra construído o hospital sub-regional daquela cidade e respectivo logradouro.

1968-01-24 - Portaria 23164 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Acrescenta uma condição às condições gerais de acesso, por graduações, de pessoal técnico (oficiais e sargentos), que aprova e manda pôr em execução o Regulamento do Serviço Postal Militar.

1968-01-24 - Portaria 23165 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Angola.

1968-01-24 - Portaria 23166 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas das tabelas de despesa dos orçamentes privativos do Hospital do Ultramar e do Gabinete de Planeamento e Integração Económica para o ano económico de 1967.

1968-01-24 - Decreto-Lei 48219 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Altera a base III anexa ao Decreto-Lei n.º 47904, de 6 de Setembro de 1967, que autoriza o Governo a celebrar com a Companhia de Diamantes de Angola um contrato de empréstimo. Autoriza o Ministro do Ultramar, em nome do Estado Português e em representação da província ultramarina de Angola, a celebrar com a referida Companhia um adicional ao contrato realizado nos termos daquele decreto-lei, para efeitos da alteração a que se refere o presente diploma.

1968-01-24 - Decreto 48220 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral

Altera a redacção dos arts. 2º e 5º do Decreto 29992, de 21 de Outubro de 1939.

1968-01-24 - Portaria 23167 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Substitui as normas DIN 8660 e DIN 8661 de recepção de máquinas-ferramentas mandadas adoptar pela Portaria n.º 22604 e designa as normas que, a partir de 15 de Abril de 1968, devem satisfazer determinadas máquinas.