Mandam publicar no Boletim Oficial das províncias ultramarinas os despachos do Conselho de Ministros que declaram a habilitação do curso de Comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com a do curso geral dos liceus, para o efeito de provimento nos lugares de aspirante dos Serviços de Fazenda e Contabilidade e nos de escrivão de direito dos Servidos de Justiça das províncias ultramarinas.

Despacho ministerial

Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 43000, de 1 de Junho de 1960, conforme a redacção que lhe foi dada pela Portaria 21680, de 17 de Novembro de 1965, determino que seja publicado no Boletim Oficial das províncias ultramarinas o despacho do Conselho de Ministros de 6 de Outubro de 1967, do seguinte teor:

Nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei 43000, de 1 de Junho de 1960, e considerando o disposto na Portaria 21680, de 17 de Novembro de 1965, o Conselho de Ministros resolve, mediante proposta do Ministro do Ultramar, ouvido o Conselho Permanente da Acção Educativa, declarar a habilitação do curso de Comércio, regulado pelo Decreto 20420, de 20 de Outubro de 1931, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de escrivão de direito dos Serviços de Justiça das províncias ultramarinas.

Ministério do Ultramar, 16 de Novembro de 1967. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicado no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1931-10-21 - Decreto 20420 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

  Aprova a organização do ensino técnico profissional.

• 1960-06-01 - Decreto-Lei 43000 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral

  Regula a equiparação de habilitações, quer para efeito de prosseguimento de estudos, quer para a admissão a cargos públicos.

• 1965-11-17 - Portaria 21680 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

  Manda aplicar nas províncias ultramarinas, com nova redacção dos artigos 1.º e 3.º, o Decreto-Lei n.º 43000, que modifica o regime de equiparação das habilitações a exigir normalmente na nomeação para os lugares acima do grupo R da escala geral dos funcionários do Estado, dos corpos administrativos e dos organismos para-estatais.