1979-05-29 - DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL 8/79/M - GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DA MADEIRA

Estabelece a Lei Orgânica da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas.

1979-05-29 - DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL 9/79/M - GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DA MADEIRA

Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional de Planeamento e Finanças.

1979-05-29 - DESPACHO NORMATIVO 33/79 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Revoga o Despacho Normativo nº 129/78, de 29 de Dezembro que determina a participação da Região no capital social da SOTIGE, Sociedade Turística de São Jorge, SARL, bem como o montante da mesma.

1979-05-29 - PORTARIA 26/79 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Uniformiza a apresentação do pessoal que procede à venda dos produtos "frescos". Atribui às autoridades sanitárias e aos agentes de fiscalização económica da Guarda Fiscal e Policia de Segurança Pública a fiscalização do disposto no presente diploma.

1979-05-29 - DESPACHO NORMATIVO 31/79 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Efectua transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Educação e Cultura.

1979-05-29 - DESPACHO NORMATIVO 32/79 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Efectua transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional do Comércio e Indústria.

1979-05-29 - PORTARIA 25/79 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aplica aos delegados da Direcção Regional do Trabalho as disposições dos artigos 1 e 4 do Decreto Regulamentar Regional nº 10/79/A, de 30 de Março, cabendo-lhes a gratificação de director de serviço.

1979-05-29 - DESPACHO NORMATIVO 34/79 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que os jardins de Infância de Porto Judeu, Rabo de Peixe e São Mateus, sejam integrados nas Casas do Povo das respectivas freguesias passando a constituir uma das suas valências. Determina que o pessoal dos referidos jardins passe a fazer parte dos quadros de pessoal das Casas do Povo.

1979-05-29 - PORTARIA 24/79 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Atribui à Direcção Regional do Tesouro a intervenção no preenchimento das condições técnicas e jurídicas dos veículos automóveis da Região, relativa à aquisição, registo e alienação dos mesmos veículos. Determina que o registo de propriedade dos veículos da região, seja feito a favor da "Região Autónoma dos Açores".

1979-05-29 - PORTARIA 39/79 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Tendo sido alterados os preços das rações e do leite à produção, impõe-se proceder à revisão e actualização dos preços de leite para consumo em natureza na Região.