Portaria 24/79, de 29 de Maio
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 12, de 29.05.1979, Pág. 103
- Data: 1979-05-29
- Diploma não vigente
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Sumário
Atribui à Direcção Regional do Tesouro a intervenção no preenchimento das condições técnicas e jurídicas dos veículos automóveis da Região, relativa à aquisição, registo e alienação dos mesmos veículos. Determina que o registo de propriedade dos veículos da região, seja feito a favor da "Região Autónoma dos Açores".
Aviso
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