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Portaria 22099, de 5 de Julho

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Sumário

Manda aplicar às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe e Timor, com as alterações constantes da presente portaria, o artigo 361.º do Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial, aprovado pelo Decreto n.º 37029.

Texto do documento

Portaria 22099
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, aplicar às províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe e Timor o artigo 361.º do Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial, aprovado pelo Decreto 37029, de 25 de Agosto de 1948, tal como se encontra aplicado às províncias de Angola e Moçambique, com a redacção dada pela Portaria 14697, de 6 de Janeiro de 1954, com as seguintes alterações:

Art. 361.º - 1. ...
2. ...
e) Secretário do Ministro do Ultramar ou dos Subsecretários de Estado da Administração Ultramarina e do Fomento Ultramarino;

...
k) Exercício de funções docentes nos Estudos Gerais Universitários segundo o regime do Decreto-Lei 24701, de 29 de Novembro de 1934.

3. Poderá o Ministro do Ultramar, em caso de comprovada necessidade do serviço, determinar, sob proposta da Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes, que o regime referido na alínea k) do número anterior seja aplicado a professores - dos quadros, com nomeação provisória ou definitiva, ou contratados - de escolas técnicas cuja sede seja a mesma dos Estudos Gerais em que vão prestar serviço, bem como a professores contratados das restantes escolas técnicas.

Ministério do Ultramar, 5 de Julho de 1966. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.


Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/254828.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1934-11-29 - Decreto-Lei 24701 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

    Regula a situação dos professores efetivos ou agregados dos liceus que, por nomeação ou contrato, sejam colocados em cargos de assistentes ou professores de qualquer Faculdade ou escola universitária.

  • Tem documento Em vigor 1948-08-25 - Decreto 37029 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

    Promulga o Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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