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Portaria 552/87, de 3 de Julho

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Sumário

Estabelece normas relativas à circulação de veículos que transportam produtos explosivos ou mercadorias perigosas, de acordo com o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE).

Texto do documento

Portaria 552/87
de 3 de Julho
A Portaria 597/83, de 20 de Maio, estabelece restrições à circulação rodoviária em determinados períodos de ponta de tráfego dos veículos que, nos termos do Decreto-Lei 143/79, de 23 de Maio, ou da Portaria 1045/80, de 10 de Dezembro, devem ser sinalizados com painéis cor de laranja.

Uma vez publicado o Decreto-Lei 210-C/84, de 29 de Junho, que aprova o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE), e, consequentemente, revogada a Portaria 1045/80, há que rever a citada Portaria 597/83, de 20 de Maio.

Aproveita-se também para proceder a certos ajustamentos aconselhados pela prática.

Considerando o disposto no n.º 5 do artigo 1.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 39672, de 20 de Maio de 1954, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 419/73, de 21 de Agosto, e o disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei 210-C/84, de 29 de Junho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:

1.º Os veículos que devam ser sinalizados com painéis cor de laranja, transportando produtos explosivos, nos termos do Decreto-Lei 143/79, de 23 de Maio, ou mercadorias perigosas, de acordo com o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE), aprovado pelo Decreto-Lei 210-C/84, de 29 de Junho, ficam proibidos de circular nos seguintes períodos de tempo:

Das 15 horas às 22 horas de sábados;
Das 7 às 24 horas de domingos e feriados nacionais.
2.º A proibição estabelecida no número anterior não se aplica aos veículos ligeiros.

3.º A Direcção-Geral de Viação pode conceder, a título excepcional, autorizações especiais de circulação para veículos que transportem mercadorias perigosas indispensáveis e urgentes.

a) Para esse efeito, deve a entidade interessada na efectivação do transporte apresentar requerimento, donde conste a identificação do transportador, das mercadorias a transportar e do veículo e ainda a indicação dos dias, horas e vias para que pretende a autorização.

O requerimento deve ir acompanhado de fotocópia do certificado a que se refere o anexo 11 do RPE, bem como de parecer da entidade oficial competente que comprove a urgência e a indispensabilidade do transporte.

b) A Direcção-Geral de Viação pode fazer depender a concessão destas autorizações de parecer favorável das entidades com jurisdição nas vias em que seja efectuado o percurso.

c) As autorizações a que se refere o presente número são emitidas segundo o modelo do anexo 1.

4.º Excepcionalmente, e em caso de não ser comprovadamente viável o recurso ao disposto no número anterior, podem ser concedidas pelo posto policial mais próximo do local de início do transporte autorizações especiais, nos seguintes casos:

a) Veículos que transportem matérias perigosas destinadas ao serviço dos hospitais;

b) Veículos destinados ao transporte de combustível para abastecer aeroportos;
c) Veículos que assegurem o transporte urgente de matérias perigosas de/para os portos marítimos;

d) Veículos que transportem matérias perigosas imprescindíveis à laboração contínua de certas unidades de produção;

e) Veículos que transportem produtos explosivos da classe 1c - Artifícios pirotécnicos.

5.º Se o transporte que, em condições normais, seria concluído antes do início do período de restrição o não puder ser, por motivos imprevistos e de força maior, pode o posto policial mais próximo ou em melhores condições de verificar a ocorrência autorizar a conclusão desse transporte, em tempo devidamente determinado e nas condições que melhor acautelarem a segurança da circulação rodoviária.

6.º Para efeito dos n.os 4.º e 5.º, as autorizações especiais de circulação são emitidas segundo modelo do anexo 2 e devem ser comunicadas, de imediato, à Direcção-Geral de Viação, através de duplicado do requerimento e cópias dos documentos que fundamentem o pedido.

7.º As câmaras municipais podem estabelecer restrições especiais de circulação, com carácter temporário ou permanente, aos veículos que transportem mercadorias perigosas nas vias sob sua jurisdição, desde que sinalizáveis nos termos do disposto na legislação em vigor, devendo comunicá-las previamente à Direcção-Geral de Viação.

8.º Fica revogada a Portaria 597/83, de 20 de Maio.
9.º À Direcção-Geral de Viação incumbe a divulgação pública das medidas preconizadas pela presente portaria.

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Assinada em 3 de Junho de 1987.
Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Gonçalo Manuel Bourbon Sequeira Braga, Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações.


ANEXO 1
DIRECÇÃO-GERAL DE VIAÇÃO
AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE CIRCULAÇÃO
(Ao abrigo do n.º 3.º da Portaria 552/87, de 3 de Julho)
TRANSPORTE DE MERCADORIAS PERIGOSAS
(ver documento original)

ANEXO 2
AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE CIRCULAÇÃO
(Ao abrigo do n.º 4.º da Portaria 552/87, de 3 de Julho)
TRANSPORTE DE MERCADORIAS PERIGOSAS
(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/80977.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1954-05-20 - Decreto-Lei 39672 - Ministérios do Ultramar e das Comunicações

    Aprova o novo Código da Estrada.

  • Tem documento Em vigor 1979-05-23 - Decreto-Lei 143/79 - Ministérios da Defesa Nacional da Administração Interna e dos Transportes e Comunicações

    Aprova e publica em anexo o Regulamento sobre Transporte de Produtos Explosivos por Estrada, que faz parte integrante deste Decreto-Lei.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-10 - Portaria 1045/80 - Ministérios da Indústria e Energia e dos Transportes e Comunicações

    Estabelece os mecanismos de controlo de qualidade das cisternas rodoviárias utilizadas em transporte de mercadorias perigosas. Publica em anexo a lista das mercadorias perigosas susceptíveis de serem transportadas em cisternas.

  • Tem documento Em vigor 1983-05-20 - Portaria 597/83 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação

    Estabelece normas relativas à circulação de veículos que transportam mercadorias perigosas.

  • Tem documento Em vigor 1984-06-29 - Decreto-Lei 210-C/84 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano, da Saúde, da Indústria e Energia e do Equipamento Social

    Estabelece medidas relativas ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas e aprova o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada ( RPE ).

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Não tem documento Em vigor 1987-10-31 - DECLARAÇÃO DD4262 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 552/87, de 3 de Julho, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que proíbe a circulação durante os fins-de-semana e feriados nacionais a veículos que transportem mercadorias perigosas.

  • Tem documento Em vigor 1998-06-01 - Portaria 331-B/98 - Ministério da Administração Interna

    Proíbe o trânsito de automóveis pesados afectos ao transporte de mercadorias perigosas que, de acordo com a Portaria n.º 1196-C/97, de 24 de Novembro, devam ser sinalizados com painel laranja, entre as 8 e as 21 horas de sextas-feiras, de domingos, de feriados nacionais e de vésperas de feriados nacionais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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