1989-07-26 - Portaria 575/89 - Ministério da Justiça

ALTERA AS TABELAS EMOLUMENTARES DOS SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO. A PRESENTE PORTARIA ENTRA EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA DO MÊS IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1989-07-26 - Portaria 576/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL A PROPRIEDADE DENOMINADA 'HERDADE DOS COELHEIROS' SITA NA FREGUESIA DE IGREJINHA, CONCELHO DE ARRAIOLOS.

1989-07-26 - Decreto-Lei 236/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Reestrutura as carreiras de experimentação do Laboratório Nacional de Engenharia Civil - LNEC.

1989-07-26 - Despacho Normativo 67/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social

Estabelece normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento dos lares com fins lucrativos de apoio a idosos.

1989-07-26 - Decreto-Lei 237/89 - Ministério das Finanças

Determina a assunção pelo Estado de uma parcela do passivo da EPSI - Empresa de Polímeros de Sines, S. A.

1989-07-26 - Decreto-Lei 238/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece a obrigatoriedade de utilização de diversos equipamentos em veículos automóveis.

1989-07-26 - Decreto-Lei 239/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera diversas disposições do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, relativas ao acondicionamento e transporte de cargas, obrigatoriedade da existência de pára-choques e de iluminação especial em veículos pesados.

1989-07-26 - Decreto-Lei 240/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabele o aumento dos montantes das multas previstas para as infracções ao Código da Estrada, respectivo Regulamento e diversa legislação complementar.

1989-07-26 - Decreto Regulamentar Regional 23/89/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas

Proibe a apanha dos moluscos univalves, vulgarmente conhecidos por lapas, em todas as ilhas da Região Autónoma dos Açores.