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  • Tem documento Em vigor 1979-04-04 - DECLARAÇÃO DD7226 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 56/79, de 20 de Março, que estabelece normas a seguir na elaboração das listas nominativas a que se refere o artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio (com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 320/78, de 4 de Novembro), para ingresso nas categorias que compõem as carreiras de pessoal técnico auxiliar (grupo 8), estabelecidas pelo Decreto Regulamentar n.º 79/77, de 26 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 1979-04-04 - Resolução 95/79 - Assembleia da República

    Designa os representantes dos grupos parlamentares para fazerem parte do Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos (CNAEBA).

  • Tem documento Em vigor 1979-04-04 - Resolução 96/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Determina a criação de um grupo de trabalho com vista à criação de um órgão de apoio financeiro às empresas públicas.

  • Tem documento Em vigor 1979-04-04 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 56/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 20 de Março de 1979

  • Tem documento Em vigor 1979-04-04 - Despacho Normativo 63/79 - Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

    Define " Deficientes" para aplicação dos benefícios fiscais previstos na Lei nº 11/78, de 20 de Março.

  • Tem documento Em vigor 1979-04-04 - Despacho Normativo 64/79 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Agricultura e Pescas

    Cria uma comissão para negociar o 4.º acordo entre os Estados Unidos da América e Portugal ao abrigo da PL 480.

  • Tem documento Em vigor 1979-04-04 - Despacho Normativo 65/79 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria-Geral

    Estabelece normas para o ingresso nas categorias que compõem as carreiras de pessoal agrícola (grupo 10).

  • Tem documento Em vigor 1979-04-04 - Despacho Normativo 66/79 - Ministério do Comércio e Turismo

    Transfere da Administração Central para o Governo Regional dos Açores as competências que lhe são conferidas pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 391/78, de 14 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1979-04-04 - Decreto-Lei 74/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações

    Altera o regime de atribuição de licenças para exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros.

  • Tem documento Em vigor 1979-04-04 - Portaria 149/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

    Revoga a Portaria n.º 249/76, de 19 de Abril, que fixa as normas para o concurso de atribuição de licenças de aluguer em veículos ligeiros de passageiros.

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