Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 146/80, 22 de Maio, que alterou o Código da Estrada.

Declaração

Tendo sido publicado com inexactidão o texto do artigo único do Decreto-Lei 146/80 no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 22 de Maio de 1980, de novo se procede à sua publicação:

Artigo único. O n.º 3 do artigo 31.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 39672, de 20 de Maio de 1954, passa a ter a seguinte redacção:

ARTIGO 31.º

Instrumentos acústicos e capacetes de protecção

1 - ...........................................................................

2 - ...........................................................................

3 - Os condutores e passageiros de motociclos com ou sem carro lateral devem obrigatoriamente proteger a cabeça com um capacete.

Nos triciclos providos de cabina rígida é dispensável o uso deste acessório.

A infracção ao disposto na primeira parte do presente número será punida com multa de 600$00 a 3000$00.

4 - ...........................................................................

5 - ...........................................................................

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Maio de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1954-05-20 - Decreto-Lei 39672 - Ministérios do Ultramar e das Comunicações

  Aprova o novo Código da Estrada.

• 1980-05-22 - Decreto-Lei 146/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes - Direcção-Geral de Viação

  Dá nova redacção ao artigo 31.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954.