Portaria 906/92, de 21 de Setembro

Corpo emitente: Ministério da Administração Interna
Fonte: Diário da República n.º 218/1992, Série I-B de 1992-09-21.
Data: 1992-09-21
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Sumário

ALTERA OS ANEXOS I E II DA PORTARIA 1009/89, DE 21 DE NOVEMBRO, QUE ESTABELECEM AS DATAS A PARTIR DOS QUAIS AS PRESCRIÇÕES TÉCNICAS FIXADAS POR DIVERSAS DIRECTIVAS CEE, RELATIVOS A SISTEMAS E COMPONENTES DE CERTAS CATEGORIAS DE VEÍCULOS A MOTOR E SEUS REBOQUES, SE TORNAM APLICÁVEIS A PORTUGAL. TRANSPÕE AINDA PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA O ESTABELECIDO PELAS DIRECTIVAS NUMEROS 91/411/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 26 DE JUNHO, 91/422/CEE (EUR-Lex), DA COMISSAO, DE 15 DE JULHO, 92/21/CEE (EUR-Lex), 92/22/CEE (EUR-Lex), 92/23/CEE (EUR-Lex) E 92/24/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 31 DE MARCO.

Texto do documento

Portaria 906/92
de 21 de Setembro
A Portaria 1009/89, de 21 de Novembro, estabeleceu as datas a partir das quais as prescrições técnicas fixadas por diversas directivas CEE relativas a sistemas e componentes de certas categorias de veículos a motor e seus reboques se tornam aplicáveis em Portugal, quer para novas aprovações quer para novos veículos a matricular.

O calendário indicado naquele diploma teve em conta a necessidade de completa harmonização do sistema de recepção CEE de veículos, que, em conformidade com a Directiva n.º 70/156/CEE , estava prevista para 14 de Janeiro de 1993.

Aquela directiva foi entretanto objecto de revisão, prevendo-se agora a sua entrada em vigor, com carácter obrigatório, a partir de 1 de Janeiro de 1996.

Desta alteração decorre a conveniência de permitir que até àquela data se não exija, no território nacional, o cumprimento das directivas que não contêm prazos imperativos da entrada em vigor antes de 1 de Janeiro de 1996.

Por outro lado, foram recentemente publicadas directivas relativas a emissões de gases de escape, travagem, pesos e dimensões, vidros, pneumáticos e dispositivo de limitação de velocidade, com os n.os 91/441, 91/422, 92/21, 92/22, 92/23 e 92/24, respectivamente, que urge transpor para o direito interno.

Finalmente, aproveita-se para incluir nos anexos à Portaria 1009/89, ora alterados, o conteúdo das Portarias 534/90, de 10 de Julho e 870/91, de 22 de Agosto, que, por isso, são revogadas.

Assim, ao abrigo do n.º 11 do artigo 27.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 39672, de 20 de Maio de 1954:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Administração Interna, o seguinte:

1.º Os anexos I e II à Portaria 1009/89, de 21 de Novembro, são alterados nos termos seguintes:

ANEXO I
(ver documento original)
ANEXO II
(ver documento original)
2.º São revogadas as Portarias 534/90, de 10 de Julho, 870/91, de 22 de Agosto e 725/90, de 21 de Agosto.

Ministério da Administração Interna.
Assinada em 24 de Agosto de 1992.
O Secretário de Estado da Administração Interna, Carlos Alberto Silva de Almeida e Loureiro.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/45449.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1954-05-20 - Decreto-Lei 39672 - Ministérios do Ultramar e das Comunicações
Aprova o novo Código da Estrada.
1989-11-21 - Portaria 1009/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores
Actualiza os anexos I e II à Portaria n.º 427/87, de 22 de Maio, que estabelece um calendário de aplicação em Portugal relativo à homologação de veículos e seus componentes.
1990-07-10 - Portaria 534/90 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Transpõe para a ordem jurídica nacional as directivas comunitárias sobre veículos automóveis e seus componentes.
1990-08-21 - Portaria 725/90 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
ALTERA ALGUMAS CONDICOES DE APLICAÇÃO DA DIRECTIVA 88/76/CEE (EUR-Lex), REFERIDA NO ANEXO I A PORTARIA 1009/89 DE 21 DE NOVEMBRO (ACTUALIZA OS ANEXOS I E II A PORTARIA 427/87, DE 22 DE MAIO),TENDO EM CONTA O ESTABELECIDO NA DIRECTIVA 89/458/CEE (EUR-Lex), QUE FIXA OS VALORES LIMITE DAS EMISSÕES DOS GASES DE ESCAPE PROVENIENTES DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS.
1991-08-22 - Portaria 870/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL VARIAS DIRECTIVAS COMUNITARIAS SOBRE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS E SEUS COMPONENTES, DESIGNADAMENTE AS DIRECTIVAS NUMEROS 90/628/CEE (EUR-Lex), 90/629/CEE (EUR-Lex), 90/630/CEE (EUR-Lex) E 91/226/CEE (EUR-Lex), CONSTANTES DOS ANEXOS I E II A PRESENTE PORTARIA.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

1992-11-19 - Portaria 1072/92 - Ministério da Administração Interna
AUTORIZA, NO ANO DE 1993 A MATRÍCULA DE VEÍCULOS EM FIM DE SÉRIE COM ISENÇÃO DAS NORMAS TÉCNICAS RELATIVAS A EMISSÃO DE GASES DE ESCAPE, ESTABELECIDAS PELA PORTARIA NUMERO 906/92, DE 21 DE SETEMBRO, QUE TRASNPOS PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTICA NUMERO 91/441/CEE DE 26 DE JUNHO.
1993-01-08 - Portaria 22/93 - Ministério da Administração Interna
AUTORIZA NO ANO DE 1993, A MATRÍCULA DE VEÍCULOS PRODUZIDOS EM PEQUENAS SÉRIES, COM ISENÇÃO DAS NORMAS TÉCNICAS RELATIVAS A EMISSÃO DE GASES DE ESCAPE, PREVISTAS NA DIRECTIVA 91/441/CEE (EUR-Lex), DE 26 DE JUNHO, TRANSPOSTA PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS PELA PORTARIA 906/92, DE 21 DE SETEMBRO
1993-05-29 - Portaria 550/93 - Ministério da Administração Interna
Regulamenta as condições de utilização de iluminação em tractores, máquinas agrícolas motrizes e não motrizes e máquinas industriais, fixadas pelo Decreto-Lei n.º 270/92, de 30 de Novembro.
1993-06-12 - PORTARIA 656/93 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
ALTERA A PORTARIA 1009/89, DE 21 DE NOVEMBRO, NA PARTE REFERENTE AOS ANEXOS I E II, PROCEDENDO A TRANSPOSIÇÃO PARA O DIREITO INTERNO DO DISPOSTO NA DIRECTIVA 92/114/CEE (EUR-Lex), DE 17 DE SETEMBRO, RELATIVA AS SALIÊNCIAS EXTERIORES DAS CABINAS DOS VEÍCULOS A MOTOR DA CATEGORIA N.
1993-07-12 - Portaria 656/93 - Ministério da Administração Interna
Altera os anexos I e II à Portaria n.º 1009/89, de 21 de Novembro (actualiza os anexos I e II à Portaria n.º 427/87, de 22 de Maio, que estabelece um calendário de aplicação em Portugal relativo à homologação de veículos e seus componentes)
1993-11-03 - Portaria 1112/93 - Ministério da Administração Interna
AUTORIZA A MATRÍCULA DE VEÍCULOS EM FIM DE SÉRIE COM ISENÇÃO DAS NORMAS TÉCNICAS RELATIVAS A EMISSÃO DE GASES DE ESCAPE DE MOTORES DIESEL, PREVISTAS NA DIRECTIVA NUMERO 91/542/CEE (EUR-Lex), DE 1 DE OUTUBRO, TRANSPOSTA PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS PELAS PORTARIAS PORTARIAS NUMEROS 906/92, DE 21 DE SETEMBRO E 656/93, DE 12 DE JULHO, ATE 1 DE OUTUBRO DE 1994, DESDE QUE ESSES VEÍCULOS JÁ SE ENCONTREM NO TERRITÓRIO DA COMUNIDADE EM 30 DE SETEMBRO DE 1993.
1994-01-21 - Portaria 53/94 - Ministério da Administração Interna
TRANSPÕE PARA O DIREITO INTERNO A DIRECTIVA 93/59/CEE (EUR-Lex), DE 28 DE JUNHO, RELATIVA AS MEDIDAS A TOMAR CONTRA A POLUIÇÃO DO AR PELAS EMISSÕES PROVENIENTES DE VEÍCULOS A MOTOR. ADITA RESPECTIVAMENTE AOS QUADROS ANEXOS I E II A PORTARIA 1009/89, DE 21 DE NOVEMBRO, NA REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELAS PORTARIAS 906/92, DE 21 DE SETEMBRO, E 656/93, DE 12 DE JULHO, OS QUADROS CONSTANTES DOS ANEXOS I E II A PRESENTE PORTARIA.
1994-01-25 - Portaria 58/94 - Ministério da Administração Interna
ALTERA OS ANEXOS I E II A PORTARIA 1009/89, DE 21 DE NOVEMBRO (ESTABELECE UM CALENDÁRIO DE APLICAÇÃO EM PORTUGAL DE NORMAS TÉCNICAS RELATIVAS A VEÍCULOS E SEUS COMPONENTES). A REFERIDA ALTERAÇÃO CONSTA DOS ANEXOS I E II AO PRESENTE DIPLOMA, INTITULADOS, RESPECTIVAMENTE, 'VEICULOS AUTOMÓVEIS E SEUS COMPONENTES' E 'DIRECTIVA CONTENDO DISPOSIÇÕES SOBRE CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DOS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS E SEUS COMPONENTES E SUA APROVACAO' ONDE CONSTAM TODAS AS DIRECTIVAS APROVADAS SOBRE ESTE ASSUNTO, COM A RESPEC (...)
1994-05-27 - Portaria 324/94 - Ministério da Administração Interna
ALTERA OS ANEXOS A PORTARIA NUMERO 1009/89, DE 21 DE NOVEMBRO, QUE ESTABELECE UM CALENDÁRIO DE APLICAÇÃO EM PORTUGAL RELATIVO A HOMOLOGAÇÃO DE VEÍCULOS E SEUS COMPONENTES, TRANSPONDO PARA O DIREITO INTERNO AS DIRECTIVAS NUMEROS 93/91/CEE (EUR-Lex), DE 29 DE OUTUBRO E 93/116/CE (EUR-Lex), DE 17 DE DEZEMBRO, QUE ADAPTAM AO PROGRESSO TÉCNICO AS DIRECTIVAS NUMEROS 78/316/CEE (EUR-Lex) E 80/1268/CEE (EUR-Lex), RELATIVAS AO ARRANJO INTERIOR E AO CONSUMO DE COMBUSTIVEL DOS VEÍCULOS A MOTOR.
1995-04-19 - Portaria 330/95 - Ministério da Administração Interna
ALTERA OS ANEXOS A PORTARIA 1009/89, DE 21 DE NOVEMBRO, QUE ESTABELECE UM CALENDÁRIO DE APLICAÇÃO EM PORTUGAL RELATIVO A HOMOLOGAÇÃO DE VEÍCULOS E SEUS COMPONENTES, TRANSPONDO PARA O DIREITO INTERNO A DIRECTIVA NUMERO 94/12/CEE (EUR-Lex), DE 23 DE MARCO QUE ADAPTA AO PROGRESSO TÉCNICO A DIRECTIVA 70/220/CEE (EUR-Lex), RELATIVA A EMISSÃO DE GASES DE ESCAPE.
2000-08-22 - Decreto-Lei 195/2000 - Ministério da Administração Interna
Aprova o Regulamento da Homologação CE do Sistema de Travagem dos Automóveis e Seus Reboques. Publica em anexo o respectivo regulamento. A produção de efeitos desenrolar-se-á nos termos do artigo 4º do presente diploma.
2000-10-20 - Decreto-Lei 267-B/2000 - Ministério da Administração Interna
Aprova o Regulamento dos Elementos e Caracteristicas dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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