1967-03-13 - DECLARAÇÃO DD11402 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Decreto n.º 47555, que determina que o recenseamento da habitação, a que, nos termos da alínea e) do artigo 46.º do Decreto n.º 46926, se deveria proceder em 1968, seja realizado, a título excepcional, em 1970.

1967-03-13 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto n.º 47555, que determina que o recenseamento da habitação, a que, nos termos da alínea e) do artigo 46.º do Decreto n.º 46926, se deveria proceder em 1968, seja realizado, a título excepcional, em 1970

1967-03-13 - Portaria 22563 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Dá nova redacção ao n.º 11.º da Portaria n.º 19730, que fixa as instruções que deverão ser observadas na realização dos exames para obtenção de certificados e de boletins de condução de veículos automóveis na Força Aérea.

1967-03-13 - Portaria 22564 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

Fixa os coeficientes a aplicar às verbas das tabelas das taxas de pilotagem no corrente ano para as embarcações de tráfego reservado à bandeira nacional e para as do não reservado à bandeira nacional.

1967-03-13 - Portaria 22565 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Torna extensivo às províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e Timor o disposto na Portaria n.º 18506, que determina a aplicação a Cabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique e Estado da Índia, observadas as regras constantes da citada portaria e dos Decretos n.os 43231 e 43641 (Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial).