1989-04-28 - Decreto-Lei 137/89 - Ministério da Defesa Nacional

Altera o artigo 78.º do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 46960, de 14 de Abril de 1966.

1989-04-28 - Decreto-Lei 138/89 - Ministério da Administração Interna

Consigna a favor das entidades que têm a seu cargo a fiscalização rodoviária uma percentagem das multas e coimas cobradas por infracções ao Código da Estrada.

1989-04-28 - Decreto-Lei 139/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Determina a manutenção de competências das câmaras municipais para proceder ao licenciamento das acções que envolvam destruição do revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas e de aterro ou escavação que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas do solo arável, bem como reforça o sistema sancionatório.

1989-04-28 - Decreto-Lei 140/89 - Ministério da Educação

Altera o Decreto-Lei n.º 354/88, de 12 de Outubro (novo regime de acesso ao ensino superior), e introduz um regime transitório para os candidatos não colocados em anos transactos.

1989-04-28 - Decreto-Lei 141/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Define o regime jurídico e de protecção social dos ajudantes familiares, os quais ficam enquadrados no regime de segurança social dos trabalhadores independentes.

1989-04-28 - Decreto-Lei 142/89 - Ministério do Comércio e Turismo

Modifica o regime de concessão da medalha de mérito turístico, aprovado pelo Decreto-Lei nº 316/82 de 11 de Agosto, e cria o Prémio Nacional de Turismo Ramalho Ortigão.