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  • Tem documento Em vigor 1981-06-01 - AVISO DD283 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público que o Governo de Barbados depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos o instrumento de adesão à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial.

  • Tem documento Em vigor 1981-06-01 - AVISO DD282 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público que o Governo do Luxemburgo depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos o instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Relativas às Obrigações Alimentares.

  • Tem documento Em vigor 1981-06-01 - DECLARAÇÃO DD6554 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 73/81, de 7 de Abril, que reestrutura a Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente.

  • Tem documento Em vigor 1981-06-01 - DECLARAÇÃO DD6553 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 298/81, de 28 de Março, que cria postos suplementares de recenseamento eleitoral no estrangeiro.

  • Tem documento Em vigor 1981-06-01 - Despacho Normativo 151/81 - Presidência do Conselho de Ministros

    Institucionaliza a prática de substituição dos presidentes das comissões no conselho geral da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (JNICT).

  • Tem documento Em vigor 1981-06-01 - Resolução 114/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Constitui uma comissão para a análise da situação económica e financeira das empresas públicas não financeiras e estabelece as regras da sua composição e funcionamento.

  • Tem documento Em vigor 1981-06-01 - Resolução 115/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Altera as directivas fixadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 281/80, de 23 de Julho, publicada no Diário da República I série, n.º 181, de 7 de Agosto de 1980.

  • Tem documento Em vigor 1981-06-01 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 298/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 73, de 28 de Março de 1981

  • Tem documento Em vigor 1981-06-01 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Direcção dos Serviços Jurídicos e de Tratados

    Torna público que o Governo do Luxemburgo depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos o instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Relativas às Obrigações Alimentares

  • Tem documento Em vigor 1981-06-01 - Portaria 442/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

    Altera o quadro de pessoal do Tribunal Judicial de Vila Real de Santo António.

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