Secretaria-Geral do Ministério, 13 de Maio de 1981. - O Director-Geral dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.
Aviso DD283, de 1 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 125, de 01.06.1981, Pág. 1250
- Data: 1981-06-01
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Sumário
Torna público que o Governo de Barbados depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos o instrumento de adesão à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que em 5 de Março de 1981 o Governo de Barbados depositou, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, o instrumento de adesão à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrou em vigor, com referência àquele país, em 4 de Maio de 1981.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/06/01/plain-6062.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6062.dre.pdf .
Aviso
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