Secretaria-Geral do Ministério, 13 de Maio de 1981. - O Director-Geral dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.
Aviso DD282, de 1 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 125, de 01.06.1981, Pág. 1250
- Data: 1981-06-01
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Sumário
Torna público que o Governo do Luxemburgo depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos o instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Relativas às Obrigações Alimentares.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que em 19 de Março de 1981 o Governo do Estado do Luxemburgo depositou, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, o instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, concluída na Haia em 2 de Outubro de 1973, com uma reserva prevista no seu artigo 34.º, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrará em vigor, com referência àquele país, em 1 de Junho de 1981.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/06/01/plain-6017.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6017.dre.pdf .
Aviso
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