1974-12-18 - DECLARAÇÃO DD8717 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 699/74, de 6 de Dezembro, que determina que o regime do Decreto-Lei n.º 573/74 seja aplicável aos contratos de campanha.

1974-12-18 - Decreto-Lei 719/74 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a requisição por parte do Estado de quaisquer gestores ou técnicos de todas as empresas do sector privado, desde que se verifique a urgente necessidade dessa requisição e o acordo dos individuos a requisitar.

1974-12-18 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 699/74, de 6 de Dezembro, que determina que o regime do Decreto-Lei n.º 573/74 seja aplicável aos contratos de campanha

1974-12-18 - Portaria 820/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Direcção-Geral de Fazenda

Abre dois créditos especiais no orçamento de despesa do Hospital de Egas Moniz para o corrente ano económico.

1974-12-18 - Decreto-Lei 720/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

Amnistia transgressões a disposições legais reguladoras do trânsito e dos transportes rodoviários.

1974-12-18 - Decreto 721/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de Junta Autónoma de Estradas - Refeitório - Repartição de Pessoal e Expediente Geral, em Almada - Instalação eléctrica, telefones, sinalização, aquecimento e ar condicionado.

1974-12-18 - Decreto 722/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de Junta Autónoma de Estradas - Refeitório - Repartição de Pessoal e Expediente Geral, em Almada - Construção civil, águas e esgotos.

1974-12-18 - Decreto 723/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de Junta Autónoma de Estradas - Refeitório - Repartição de Pessoal e Expediente Geral, em Almada - Equipamento da cozinha e self-service do refeitório.

1974-12-18 - Decreto-Lei 724/74 - Ministério dos Assuntos Sociais

Manda abonar anualmente, a partir do corrente ano, um subsídio de Natal a pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência.

1974-12-18 - Portaria 821/74 - Ministério dos Assuntos Sociais

Extingue o conselho de administração e o conselho médico da Federação das Caixas de Previdência e Abono de Família. Revoga a Portaria n.º 22451, de 13 de Janeiro de 1967.

1974-12-18 - Decreto 725/74 - Presidência da República

Nomeia o Alto-Comissário em S. Tomé e Príncipe.

1974-12-18 - Decreto 726/74 - Presidência da República

Nomeia o Alto-Comissário em Cabo Verde.