Abre dois créditos especiais no orçamento de despesa do Hospital de Egas Moniz para o corrente ano económico.

Portaria 820/74

de 18 de Dezembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, abrir, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 28326, de 27 de Dezembro de 1937, os seguintes créditos especiais no orçamento da despesa do Hospital de Egas Moniz para o corrente ano económico:

1) Um de 3575000$00, destinado a reforçar, com as importâncias que se indicam, as seguintes verbas:

CAPÍTULO ÚNICO

Despesas com o pessoal:

Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1 «Alimentação» ... 600000$00 Despesas com o material:

Artigo 6.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

N.º 3 «De móveis»:

Alínea a) «Conserto de máquinas, móveis, aparelhos, instrumentos e outros» ...

50000$00 Artigo 7.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1 «Artigos de expediente, impressos, livros para escrituração, etc.» ... 80000$00 N.º 6 «Diversos não especificados, incluindo desenho, fotografia e filmagem de assuntos científicos» ... 100000$00 Pagamento de serviços:

Artigo 8.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»:

N.º 1 «Aquisição, conserto e lavagem de roupas» ... 200000$00 N.º 2 «Dietas, combustível e utensílios de cozinha» ... 1500000$00 N.º 4 «Medicamentos, apósitos, vacinas, drogas, instrumentos cirúrgicos, utensílios de farmácia e aparelhos de laboratório, material clínico destinado aos serviços médicos especializados» ... 600000$00 N.º 5 «Consultas, exames e tratamentos especiais a fazer fora do Hospital por beneficiários da assistência quando ali internados e serviços clínicos e de hospitalização, nos termos do § 2.º do artigo 144.º e alínea a) do artigo 146.º do Decreto 45664, de 15 de Abril de 1964, e artigo 18.º do Decreto 48277, de 16 de Março de 1968» ... 200000$00 N.º 6 «Despesas resultantes de assistência nos casos de câncer, lepra, doença do sono e doenças mentais dos funcionários do Ministério do Ultramar e seus organismos consultivos e dependentes, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 402/72, de 24 de Outubro» ... 100000$00 Artigo 9.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2 «Telefones» ... 90000$00 N.º 3 «Transportes de pessoal e material» ... 5000$00 Diversos encargos:

Artigo 10.º «Encargos administrativos»:

N.º 2 «Funerais dos funcionários civis que não tenham direito a vencimentos por motivo de doença, ou que os abonos a receber à data do falecimento sejam insuficientes para ocorrer à sua despesa, e ainda os dos doentes pobres que não tenham qualquer pessoa que se prontifique a satisfazê-la» ... 5000$00 Artigo 11.º «Abono de família» ... 5000$00 Artigo 16.º «Vestuário, calçado e outros auxílios a prestar aos doentes pobres necessitados vindos das províncias ultramarinas» ... 40000$00 ... 3575000$00 tomando como contrapartida disponibilidades das seguintes verbas:

CAPÍTULO ÚNICO

Despesas com o material:

Artigo 4.º «Construções e obras novas»:

N.º 1 «Edifícios e outras construções» ... 2045000$00 Artigo 5.º «Aquisições de utilização permanente»:

N.º 2 «Aquisição de móveis»:

Alínea a) «Livros para a biblioteca» ... 40000$00 Alínea h) «Paramentos, roupas e outros objectos litúrgicos» ... 8500$00 Artigo 6.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

N.º 1 «De imóveis»:

Alínea a) «Prédios rústicos» ... 10000$00 Alínea b) «Prédios urbanos, incluindo reparações nos edifícios, canalização de água, instalação eléctrica, etc.» ... 30000$00 N.º 3 «De móveis»:

Alínea b) «Mobiliário» ... 20000$00 Artigo 7.º «Material de consumo corrente»:

N.º 2 «Assinaturas de jornais e outras publicações» ... 10000$00 Pagamento de serviços:

Artigo 8.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»:

N.º 3 «Luz, aquecimento, água, lavagem e outras despesas» ... 160000$00 N.º 7 «Outras despesas, incluindo aquisição de alpercatas, botas para cirurgia e barretes para doentes» ... 5000$00 Diversos encargos:

Artigo 10.º «Encargos administrativos»:

N.º 5 «Para pagamento dos encargos com a assistência na doença através da ADSE» ... 777000$00 Artigo 12.º «Bolsas de estudo para estágios e aperfeiçoamento do corpo clínico e pessoal do quadro de enfermagem» ... 210000$00 Artigo 13.º «Despesas com trabalhos de investigação, congressos e exposições» ...

47500$00 Artigo 14.º «Montagem, funcionamento e estudos com isótopos radioactivos» ...

212000$00 ... 3575000$00 2) Um de 2400000$00, a inscrever em adicional, destinado ao pagamento do «Subsídio de Natal» ao pessoal respectivo, tomando como contrapartida igual importância a sair do capítulo único, artigo 4.º, n.º 1 «Despesas com o material - Construções e obras novas - Edifícios e outras construções».

Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos, 16 de Dezembro de 1974. - O Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, Fernando de Castro Fontes.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1937-12-27 - Decreto-Lei 28326 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Estabelece normas a que devem obedecer a elaboração e execução dos orçamentos de receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Depósito Militar Colonial, Jardim Colonial e Museu Agricola Colonial e Agência Geral das Colónias.

• 1964-04-15 - Decreto 45664 - Ministério do Ultramar

  Promulga o Regulamento do Hospital do Ultramar.

• 1968-03-16 - Decreto 48277 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas destinadas a possibilitar a satisfação de certas propostas formuladas pelos governos das províncias ultramarinas e altera a redacção do artigo 164.º e seu § único do Decreto n.º 45664, que promulga o Regulamento do Hospital do Ultramar.

• 1972-10-24 - Decreto-Lei 402/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil

  Estabelece várias disposições sobre pessoal do Ministério do Ultramar.