Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Dezembro de 1974. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.
Declaração DD8717, de 18 de Dezembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 294, de 18.12.1974, Pág. 1582
- Data: 1974-12-18
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Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 699/74, de 6 de Dezembro, que determina que o regime do Decreto-Lei n.º 573/74 seja aplicável aos contratos de campanha.
Texto do documento
Declara-se, para os devidos efeitos, que o Decreto-Lei 699/74, publicado no suplemento ao Diário do Governo, n.º 284, de 6 de Dezembro, contém a assinatura do Ministro da Justiça, Francisco Salgado Zenha.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/12/18/plain-225795.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/225795.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
1974-12-06 -
Decreto-Lei
699/74 -
Ministérios da Justiça e da Economia
Determina que o regime do Decreto-Lei n.º 573/74, de 31 de Outubro, seja aplicável aos contratos de campanha.
Aviso
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