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de 18 de Dezembro
Usando da faculdade conferida pelo n.º 13.º do artigo 7.º da Lei Constitucional 3/74, de 14 de Maio, e nos termos do n.º 1 do artigo 1.º da Lei 10/74, de 15 de Novembro:Tenho por bem nomear Alto-Comissário em Cabo Verde o comodoro Vicente Manuel de Moura Coutinho Almeida d'Eça.
Assinado em 18 de Dezembro de 1974.
Publique-se.O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES. - Vasco dos Santos Gonçalves.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1974-11-15 -
Lei
10/74 -
Presidência da República
Determina que as funções de Governador de Cabo Verde sejam exercidas por um Alto-Comissário.
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