1974-11-15 - AVISO DD3469 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a República Democrática Alemã declarado a reaplicação da Convenção para a Repressão da Circulação e do Tráfico das Publicações Obscenas.

1974-11-15 - DESPACHO DD4573 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Torna extensivas ao sector das pescas as medidas de apoio às pequenas e médias empresas.

1974-11-15 - DECLARAÇÃO DD8824 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1974-11-15 - RECTIFICAÇÃO DD200 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei n.º 547/74, de 22 de Outubro, que estabelece a disciplina jurídica de determinados casos de arrendamento rural.

1974-11-15 - Portaria 741/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças

Fixa em 3$50 a taxa do imposto sobre o consumo de tabacos referente a cada embalagem de cigarros da marca 2001-Control.

1974-11-15 - Decreto-Lei 621/74 - Ministérios das Finanças e do Equipamento Social e do Ambiente

Autoriza a Caixa Geral de Depósitos a conceder às Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto empréstimos totalizando 341000 contos e autoriza o Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações a aumentar em 25% o tarifário das empresas Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., e Serviço de Transportes Colectivos do Porto.

1974-11-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público ter a República Democrática Alemã declarado a reaplicação da Convenção para a Repressão da Circulação e do Tráfico das Publicações Obscenas

1974-11-15 - Portaria 742/74 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Estabelece a constituição do quadro do pessoal auxiliar do Consulado de Portugal em Providence, a partir de 15 de Março de 1974.

1974-11-15 - Declaração - Ministério da Educação e Cultura - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

1974-11-15 - Lei 10/74 - Presidência da República

Determina que as funções de Governador de Cabo Verde sejam exercidas por um Alto-Comissário.

1974-11-15 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 547/74, de 22 de Outubro, que estabelece a disciplina jurídica de determinados casos de arrendamento rural

1974-11-15 - Despacho - Ministérios da Economia e das Finanças

Torna extensivas ao sector das pescas as medidas de apoio às pequenas e médias empresas

1974-11-15 - Decreto-Lei 621-A/74 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a Lei Eleitoral relativamente ao recenseamento.

1974-11-15 - Decreto-Lei 621-B/74 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina quais os indivíduos que, por funções exercidas anteriormente a 25 de Abril de 1974, não podem ser eleitores da Assembleia Constituinte ou eleitos para a mesma Assembleia.

1974-11-15 - Decreto-Lei 621-C/74 - Presidência do Conselho de Ministros

Define normas sobre a eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte, regulamenta o acto eleitoral, cria a Comissão Nacional das Eleições e institui o direito de antena.