Aviso , de 15 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
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Fonte: Diário do Governo n.º 266/1974, Série I de 1974-11-15.
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Data:
1974-11-15
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público ter a República Democrática Alemã declarado a reaplicação da Convenção para a Repressão da Circulação e do Tráfico das Publicações Obscenas
Aviso
Por ordem superior se torna público que, conforme comunicação recebida do Secretariado Geral das Nações Unidas, a República Democrática Alemã declarou a reaplicação da Convenção para a Repressão da Circulação e do Tráfico das Publicações Obscenas, concluída em Genebra em 12 de Setembro de 1923, com efeitos a partir de 18 de Dezembro de 1958.
Secretaria-Geral do Ministério, 5 de Novembro de 1974. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2474872.dre.pdf .
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