Portaria 741/74, de 15 de Novembro

Corpo emitente: Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças
Fonte: Diário do Governo n.º 266/1974, Série I de 1974-11-15.
Data: 1974-11-15
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Sumário

Fixa em 3$50 a taxa do imposto sobre o consumo de tabacos referente a cada embalagem de cigarros da marca 2001-Control.

Texto do documento

Portaria 741/74

de 15 de Novembro

Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento, de harmonia com o artigo 3.º do Decreto-Lei 424/74, de 9 de Setembro, fixar em 3$50 a taxa do imposto sobre o consumo de tabacos referente a cada embalagem de cigarros da marca 2001-Control.

Secretaria de Estado do Orçamento, 31 de Outubro de 1974. - O Secretário de Estado do Orçamento, António de Seixas da Costa Leal.

Anexos

Texto integral site antigo do dre.pt (PDF)
Extracto do Diário da República original (PDF)

Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/11/15/plain-226556.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/226556.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1974-09-09 - Decreto-Lei 424/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças
Procede à revisão da taxa do imposto sobre o consumo de tabacos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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