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Decreto-lei 61/79, de 30 de Março

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Sumário

Estabelece normas relativas ao Plano Nacional de Alfabetização e Educação de Base dos Adultos Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Texto do documento

Decreto-Lei 61/79

de 30 de Março

Considerando que cumpre desde já iniciar as tarefas necessárias à execução do disposto na Lei 3/79, de 10 de Janeiro, que estabeleceu os mecanismos tidos por fundamentais para eliminar o analfabetismo e assegurar a escolaridade básica da população adulta;

Considerando que é de grande importância, para efeitos da prossecução de tal finalidade, a elaboração e publicação do Plano Nacional de Alfabetização e Educação de Base dos Adultos, cuja concretização se deve efectivar no prazo de seis meses após a publicação da referida lei;

Considerando que o mencionado Plano resultará de uma actividade conjunta e coordenada do Conselho de Alfabetização e Educação de Base dos Adultos com o Governo;

Considerando que do referido Conselho fazem parte quatro representantes dos departamentos governamentais, que deverão elaborar e realizar o Plano Nacional de Alfabetização e Educação de Base dos Adultos;

Considerando, finalmente, que importa definir quais os Ministérios que deverão intervir na elaboração daquele Plano, permitindo-se, assim, a designação dos representantes no Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base dos Adultos, que deverá estar constituído no prazo de sessenta dias após a entrada em vigor da referida Lei 3/79;

Nestes termos:

Atento ao disposto na Lei 3/79, de 10 de Janeiro:

O Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º - 1 - Compete ao Ministério da Educação e Investigação Científica, através da Direcção-Geral da Educação Permanente, elaborar e promover a publicação e execução do Plano Nacional de Alfabetização e Educação de Base dos Adultos, em colaboração com os órgãos referidos na Lei 3/79, de 10 de Janeiro, tendo, porém, em consideração as actividades de planeamento global e sectorial, formação profissional e desenvolvimento cultural já levadas a efeito no âmbito de outros Ministérios.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o Ministério da Educação e Investigação Científica terá a especial participação, colaboração e apoio dos seguintes Ministérios e Secretaria de Estado:

a) Ministério das Finanças e do Plano;

b) Ministério de Agricultura e Pescas;

c) Ministério do Trabalho;

d) Secretaria de Estado da Cultura.

Art. 2.º - 1 - Os representantes dos departamentos governamentais no Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base dos Adultos, previsto no artigo 5.º da Lei 3/79, serão designados de entre funcionários dos seguintes Ministérios e Secretaria de Estado:

a) Ministério da Agricultura e Pescas - um representante;

b) Ministério da Educação e Investigação Científica - dois representantes;

c) Secretaria de Estado da Cultura - um representante.

2 - Os representantes referidos no número anterior serão designados por resolução do Conselho de Ministros, fundamentada em propostas dos respectivos Ministros e Secretário de Estado.

Art. 3.º As despesas resultantes deste diploma, salvo o disposto no artigo 7.º da Lei 3/79, de 10 de Janeiro, serão suportadas, no presente ano económico e nos seguintes, por verbas expressamente inscritas no orçamento do Ministério da Educação e Investigação Científica.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Janeiro de 1979. - Carlos Alberto da Mota Pinto. - Manuel Jacinto Nunes - Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal - Eusébio Marques de Carvalho - Luís Francisco Valente de Oliveira.

Promulgado em 15 de Março de 1979.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/03/30/plain-29707.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/29707.dre.pdf .

Ligações deste documento

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Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2019-05-29 - Lei 36/2019 - Assembleia da República

    Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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