Fixa as condições em que deve ser feita a emissão das obrigações destinadas à liberação das acções do Banco Interamericano de Desenvolvimento subscritas por Portugal.

Portaria 202/80

de 24 de Abril

A Portaria 495/76, de 6 de Agosto, expropriou a Francisco António Alves Alfacinha os prédios rústicos denominados «Herdade da Freixeira Velha» e «Herdade do Melo».

Organizado o processo previsto nos artigos 22.º e seguintes do Decreto-Lei 81/78, de 29 de Abril, verifica-se que os prédios rústicos referidos não preenchem os requisitos de expropriabilidade previstos na Lei 77/77, de 29 de Setembro.

Nestes termos:

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 81/78, de 29 de Abril:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas:

Derrogar a Portaria 495/76, de 6 de Agosto, na parte que respeita aos prédios rústicos denominados «Herdade de Freixeira Velha», com a matriz cadastral 2-X, da freguesia de Nossa Senhora do Bispo, concelho de Montemor-o-Novo, e «Herdade do Melo», com a matriz cadastral 2-G, da freguesia de Nossa Senhora do Bispo, concelho de Montemor-o-Novo, pertencentes a Francisco António Alves Alfacinha.

Ministério da Agricultura e Pescas, 2 de Abril de 1980. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-08-06 - Portaria 495/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Expropria vários prédios rústicos.

• 1977-09-29 - Lei 77/77 - Assembleia da República

  Aprova as bases gerais da Reforma Agrária.

• 1978-04-29 - Decreto-Lei 81/78 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo IV da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro.

• 1980-04-24 - Portaria 202/80 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Derroga a Portaria n.º 495/76, de 6 de Agosto, relativa aos prédios rústicos denominados «Herdade de Freixeira Velha» e «Herdade do Melo».

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2019-05-29 - Lei 36/2019 - Assembleia da República

  Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980