1978-09-11 - DECLARAÇÃO DD7502 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 145-B/78, de 17 de Junho, que cria o Instituto do Trabalho Portuário (ITP).

1978-09-11 - DECLARAÇÃO DD7503 - MINISTÉRIO DO TRABALHO

De terem sido alteradas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1978-09-11 - Decreto-Lei 283/78 - Conselho da Revolução

Cria a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército (DSFOE) e extingue a Chefia do Serviço de Obras do Exército.

1978-09-11 - Decreto-Lei 284/78 - Conselho da Revolução

Altera o Estatuto da Assistência aos Tuberculosos das Forças Armadas (ATFA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44131, de 30 de Dezembro de 1961.

1978-09-11 - Decreto-Lei 285/78 - Conselho da Revolução

Altera o Código de Justiça Militar, relativamente à composição do Supremo Tribunal Militar.

1978-09-11 - Despacho Normativo 220/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia

Determina a inclusão dos projectos da CNP - Companhia Nacional de Petroquímica, E. P., no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1978.

1978-09-11 - Despacho Normativo 221/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia

Transfere os projectos em curso no âmbito do PIAP para os serviços criados pelo Decreto-Lei n.º 548/77, de 31 de Dezembro (Lei Orgânica do Ministério da Indústria e Tecnologia).

1978-09-11 - Declaração - Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 145-B/78, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 137, de 17 de Junho de 1978

1978-09-11 - Decreto 93/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos

Autoriza a Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos a celebrar contrato com a firma Fonsecas, Lda., para a execução da empreitada de construção da Ponte de Fiscal, sobre o rio Homem.

1978-09-11 - Decreto 93-A/78 - Presidência da República

Exonera do cargo de Ministro da República na Região Autónoma dos Açores o general Octávio de Carvalho Galvão de Figueiredo.

1978-09-11 - Decreto 93-B/78 - Presidência da República

Nomeia o almirante Henrique Afonso da Silva Horta para o cargo de Ministro da República na Região Autónoma dos Açores.