1959-02-12 - Decreto-Lei 42150 - Presidência do Conselho

Aprova a tabela das custas no Supremo Tribunal Administrativo e nas auditorias administrativas, que faz parte do presente Decreto Lei.

1959-02-12 - Decreto-Lei 42151 - Presidência do Conselho e Ministério do Exército

Cria a Academia Militar, estabelecimento de ensino superior destinado a formar oficiais para os quadros permanentes do Exército e da Força Aérea - Considera-se extinta, a partir da entrada em vigor do presente diploma, a Escola do Exército.

1959-02-12 - Decreto-Lei 42152 - Presidência do Conselho e Ministério do Exército

Promulga a organização da Academia Militar.

1959-02-12 - Portaria 17038 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Cria na província ultramarina de Cabo Verde, com carácter temporário, a brigada de construção e fiscalização das obras dos pequenos portos

1959-02-12 - Portaria 17039 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos das províncias ultramarinas de Macau, Cabo Verde, Moçambique, Timor, Angola e do Estado da Índia e abre um crédito em Moçambique destinado a suportar o pagamento, no 1.º semestre do corrente ano, dos vencimentos de um funcionário da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil que presta serviço eventual naquela província