Cria a Academia Militar, estabelecimento de ensino superior destinado a formar oficiais para os quadros permanentes do Exército e da Força Aérea - Considera-se extinta, a partir da entrada em vigor do presente diploma, a Escola do Exército.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-08-10 - Portaria 17894 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

  Introduz alterações em várias disposições do Decreto-Lei n.º 42151, que cria a Academia Militar.

• 1960-11-08 - Portaria 18043 - Ministério do Exército - Estado-Maior do Exército

  Institui os prémios de aptidão intelectual, de aptidão física e de curso a conceder aos alunos da Academia Militar.

• 1961-07-19 - Decreto-Lei 43805 - Ministérios das Finanças e do Exército

  Autoriza os Ministros das Finanças e do Exército a definir, quando tal se torne necessário, os ajustamentos convenientes tendentes a regular a matéria dos Decretos-Leis n.os 42151 e 42152 (Academia Militar).

• 1962-02-09 - Decreto-Lei 44182 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

  Regula as condições de ingresso no oficialato dos cadetes do Exército que na Academia Militar frequentam, ou venham a frequentar, os cursos das armas de infantaria, artilharia, cavalaria e do serviço de administração militar em regime de compressão da respectiva duração normal, estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 42151, de 12 de Fevereiro de 1959 (cria a Academia Militar, estabelecimento de ensino superior destinado a formar oficiais para os quadros permanentes do Exército e da Força Aérea).

• 1962-09-15 - Portaria 19394 - Ministérios das Finanças e do Exército

  Regula o ingresso nos quadros do serviço de material de engenheiros militares formados nos termos do disposto no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 42151 (Academia Militar).

• 1962-10-17 - Portaria 19444 - Ministérios das Finanças e do Exército

  Modifica a duração dos cursos que funcionam na Academia Militar ao abrigo das disposições do Decreto-Lei n.º 42151, alterado pela Portaria n.º 17894.

• 1962-10-29 - Portaria 19465 - Ministérios das Finanças e do Exército

  Determina que os alunos da Academia Militar que frequentem no ano lectivo de 1962-1963 os 2.º, 3.º e 4.º anos dos cursos transitórios de engenharia sejam promovidos a alferes-alunos na mesma data e contando a mesma antiguidade que os alunos dos cursos de engenharia que no mesmo ano frequentem o 5.º ano.

• 1962-11-30 - Decreto 44745 - Ministérios do Exército e da Educação Nacional

  Introduz modificações no plano de estudos do Colégio Militar.

• 1963-02-13 - Despacho Ministerial - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

  Estabelece preceitos a observar no funcionamento dos diferentes cursos realizados na Academia Militar, para que possa ser antecipada temporàriamente a sua conclusão

• 1963-02-13 - DESPACHO MINISTERIAL DD506 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

  Estabelece preceitos a observar no funcionamento dos diferentes cursos realizados na Academia Militar, para que possa ser antecipada temporàriamente a sua conclusão.

• 1963-04-13 - Despacho Ministerial - Ministério do Exército - Estado-Maior do Exército

  Determina que no ano lectivo de 1962-1963 vigorem, a título provisório, os planos de cursos (cadeiras, cursos de línguas e conferências) que vigoraram na Academia Militar no ano lectivo de 1961-1962

• 1963-04-13 - DESPACHO MINISTERIAL DD515 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

  Determina que no ano lectivo de 1962-1963 vigorem, a título provisório, os planos de cursos (cadeiras, cursos de línguas e conferências) que vigoraram na Academia Militar no ano lectivo de 1961-1962.

• 1963-07-24 - Portaria 19963 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Estabelece normas para a frequência do curso de Aeronáutica da Academia Militar por oficiais pilotos aviadores milicianos que no fim de dois anos de serviço nas esquadrilhas tenham revelado especial aptidão militar.

• 1963-10-11 - Decreto-Lei 45302 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

  Permite ao Ministro do Exército autorizar, a título excepcional, a matrícula na Academia Militar aos oficiais do quadro de complemento e aos sargentos que, por serviços prestados em defesa da integridade nacional, hajam sido galardoados.

• 1964-02-07 - Decreto-Lei 45554 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

  Insere disposições destinadas a regular o abate de alunos ao efectivo da Academia Militar.

• 1964-12-31 - Decreto-Lei 46134 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Revoga, a partir do ano lectivo de 1964-1965, o § único do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 42152, que promulga a organização da Academia Militar.

• 1966-04-15 - Decreto-Lei 46962 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Determina que os alferes-alunos do curso transitório de engenharia militar que terminaram em 1965 o curso da Academia Militar sejam promovidos a tenentes-alunos no início do tirocínio, contando a antiguidade de tenente desde 1 de Dezembro de 1965.

• 1966-05-17 - Decreto 47013 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Dá nova redacção á alínea d) do artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 42151, que cria a Academia Militar.

• 1966-05-27 - Decreto 47030 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Altera as designações de diversas cadeiras professadas na Academia Militar, constantes do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42151.

• 1966-08-19 - Portaria 22176 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 42151, que cria a Academia Militar.

• 1966-12-28 - Portaria 22398 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Regula a admissão ao estágio de pilotagem dos mancebos que desejem concorrer ao 1.º ano da Academia Militar, com vista à ulterior frequência do curso de Aeronáutica.

• 1967-02-16 - Decreto-Lei 47538 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Altera o Decreto-Lei n.º 42151, de 12 de Fevereiro de 1959, que cria a Academia Militar.

• 1969-07-07 - Portaria 24168 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Institui na Academia Militar, além dos prémios escolares estabelecidos pela Portaria n.º 18043, alterada pela Portaria n.º 22120, prémios de aprumo e apresentação militar.

• 1970-08-19 - Decreto-Lei 389/70 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza, a título excepcional e independentemente do disposto no artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 42151 de 12 de Fevereiro de 1959, e alterações subsequentes, a matrícula na Academia Militar, para frequência de cursos especiais de aeronáutica, a oficiais milicianos pilotos aviadores, que sejam julgados pelo Secretário de Estado da Aeronáutica merecedores de ingressar no quadro de oficiais pilotos aviadores.

• 1970-11-03 - Decreto-Lei 516/70 - Presidência do Conselho e Ministério do Exército

  Altera os Decretos-Leis n.os 42151 e 42152, ambos de 12 de Fevereiro de 1959, que criam e promulgam a organização da Academia Militar, no referente aos cursos ministrados naquele estabelecimento de ensino, assim como à sua frequência.

• 1971-07-14 - Decreto-Lei 300/71 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Altera o Decreto-Lei n.º 42152, de 12 de Fevereiro de 1959, que promulga a organização da Academia Militar.

• 1971-08-02 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 300/71, que dá nova redacção ao artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 42151 (cria a Academia Militar)

• 1971-08-02 - DECLARAÇÃO DD9913 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 300/71, que dá nova redacção ao artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 42151 (cria a Academia Militar).

• 1972-05-16 - Decreto-Lei 167/72 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Altera o Decreto-Lei n.º 42151, de 12 de Fevereiro de 1959, que cria a Academia Militar, estabelecimento de ensino superior destinado a formar oficiais para os quadros permanentes do Exército e da Força Aérea.

• 1973-07-13 - Decreto-Lei 353/73 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Permite a passagem dos oficiais do quadro especial de oficiais (Q. E. O.) aos quadros permanentes das armas de infantaria, artilharia e cavalaria, mediante a frequência de um curso intensivo na Academia Militar.

• 1973-08-20 - Decreto-Lei 409/73 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Altera o Decreto-Lei n.º 353/73, de 13 de Julho, que permite a passagem dos oficiais do quadro especial de oficiais aos quadros permamentes das armas de infantaria, artilharia e cavalaria, mediante a frequência de um curso intensivo na Academia Militar.

• 1973-12-21 - Decreto-Lei 685/73 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Regula a situação dos oficiais do quadro permanente oriundos do quadro de complemento mediante a frequência dos cursos normais da Academia Militar.

• 1974-08-17 - Decreto-Lei 359/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

  Fixa normas relativas à admissão à matrícula nos cursos da Academia Militar, no ano lectivo de 1974-1975.

• 1974-12-12 - Portaria 806/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior do Exército

  Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto n.º 42151, de 12 de Fevereiro de 1959, respeitante ao Regulamento da Academia Militar.

• 1975-02-05 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificada a Portaria n.º 806/74, de 12 de Dezembro, que dá nova redacção a diversos artigos do Decreto n.º 42151, de 12 de Fevereiro de 1959, respeitante ao Regulamento da Academia Militar

• 1975-02-05 - DECLARAÇÃO DD9088 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  De ter sido rectificada a Portaria n.º 806/74, de 12 de Dezembro, que dá nova redacção a diversos artigos do Decreto n.º 42151, de 12 de Fevereiro de 1959, respeitante ao Regulamento da Academia Militar.

• 1975-03-06 - Portaria 161/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior do Exército

  Estabelece disposições sobre o aproveitamento dos alunos da Academia Militar.

• 1976-10-11 - Portaria 597/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

  Aprova e põe em execução o Regulamento Geral de Admissão de Alunos à Academia Militar.

• 1982-04-17 - Decreto-Lei 117/82 - Conselho da Revolução

  Visa a contratação de professores civis para a Academia Militar em regime de tempo parcial.

• 1988-09-02 - Decreto-Lei 302/88 - Ministérios da Defesa Nacional e da Educação

  Aprova o Estatuto da Academia Militar (AM).