1974-12-12 - Decreto-Lei 714/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

Determina as condições em que podem transitar para a situação de reserva os sargentos do quadro permanente das forças armadas que o requeiram.

1974-12-12 - Decreto-Lei 715/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

Determina que a competência par a concessão de condecorações militares por portarias ministeriais passe a ser exercida pelo Chefe-do-Estado-Maior das Forças Armadas.

1974-12-12 - Portaria 806/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior do Exército

Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto n.º 42151, de 12 de Fevereiro de 1959, respeitante ao Regulamento da Academia Militar.

1974-12-12 - Portaria 807/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas da tabela de despesa ordinária de S. Tomé e Príncipe para o corrente ano económico.

1974-12-12 - Portaria 808/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Torna extensivo a Macau o Decreto n.º 419/73, de 21 de Agosto, que dá nova redacção a várias disposições do Código da Estrada.

1974-12-12 - Portaria 809/74 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Altera o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil e do Notariado de Mira.

1974-12-12 - Portaria 810/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios.

1974-12-12 - Decreto 716/74 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova para ratificação a Convenção entre os Governos de Portugal e da Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, bem como o respectivo Protocolo adicional.

1974-12-12 - Portaria 811/74 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Cultura

Manda criar cursos de ensino básico de Português em Esslingen, Kircheim-Teck e Bretten, República Federal da Alemanha.