1960-11-08 - DECLARAÇÃO DD12093 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Autoriza a transferência de duas verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério.

1960-11-08 - RECTIFICAÇÃO DD738 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto-Lei n.º 43182, que insere disposições tendentes à revisão de vários preceitos da legislação do trabalho, da protecção do trabalho feminino e dos menores e de prevenção de acidentes e doenças profissionais.

1960-11-08 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 43182, que insere disposições tendentes à revisão de vários preceitos da legislação do trabalho, da protecção do trabalho feminino e dos menores e de prevenção de acidentes e doenças profissionais

1960-11-08 - Decreto-Lei 43299 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Insere disposições relativas à sujeição de oficiais e demais militares das forças armadas à jurisdição dos tribunais militares.

1960-11-08 - Decreto-Lei 43300 - Ministério do Interior - Secretaria-Geral

Determina que o lugar de chefe de secretaria da Secretaria-Geral do Ministério passe a ser provido por funcionário com a categoria de primeiro-oficial.

1960-11-08 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de duas verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério

1960-11-08 - Portaria 18043 - Ministério do Exército - Estado-Maior do Exército

Institui os prémios de aptidão intelectual, de aptidão física e de curso a conceder aos alunos da Academia Militar.

1960-11-08 - Portaria 18044 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea c) do n.º 18) do artigo 449.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor no Estado da Índia.