Insere disposições relativas à sujeição de oficiais e demais militares das forças armadas à jurisdição dos tribunais militares.

Decreto-Lei 43299

Enquanto não se procede à revisão do Código de Justiça Militar, a qual se encontra, em parte, condicionada à publicação da reforma da legislação comum, e reconhecendo-se que a aplicação da doutrina em vigor quanto à sujeição de oficiais e demais militares das forças armadas à jurisdição dos tribunais militares é inadequada e inoperante;

E atendendo ainda a que os oficiais e demais militares, qualquer que seja o ramo das forças armadas a que pertençam, não perdem a sua qualidade de militares quando na situação de reforma;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º Os militares do Exército, da Armada e da Força Aérea na disponibilidade, licenciados e territoriais ou em situações equivalentes, salvo quando em efectividade de serviço ou quando se trate de crimes essencialmente militares, não estão sujeitos ao foro militar.

O mesmo preceito é aplicado aos oficiais separados do serviço.

§ único. São consideradas equivalentes, para os efeitos indicados no corpo deste artigo, as seguintes situações dos militares da Armada:

1.º Disponibilidade;

2.º Reserva da Armada, sem direito a pensão;

3.º Reserva naval, marítima e legionária.

Art. 2.º Estão sujeitos à jurisdição dos tribunais militares, nos mesmos casos e nas mesmas condições estatuídas para os oficiais e demais militares no activo ou na reserva, os oficiais e demais militares na situação de reforma.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 8 de Novembro de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-04-13 - Portaria 18397 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

  Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 43299, que insere disposições relativas à sujeição de oficiais e demais militares das forças armadas à jurisdição dos tribunais militares.

• 1968-11-11 - Decreto-Lei 48673 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Estabelece as condições em que continuam a ser válidos os boletins de condução de que sejam titulares oficiais, sargentos ou praças de qualquer dos ramos das forças armadas, quando os mesmos se encontrem na situação de reforma.