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Portaria 18397
Tendo em vista o disposto no n.º III da base LXXXVIII da Lei 2060, de 27 de Junho de 1953:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, pôr em vigor nas províncias ultramarinas o Decreto-Lei 43299, de 8 de Novembro de 1960.
Ministério do Ultramar, 13 de Abril de 1961. - O Ministro do Ultramar, Vasco Lopes Alves.
Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - Vasco Lopes Alves.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1953-04-03 -
Lei
2060 -
Presidência da República
Promulga a organização geral, recrutamento e serviço militar das forças terrestres ultramarinas.
1960-11-08 -
Decreto-Lei
43299 -
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Insere disposições relativas à sujeição de oficiais e demais militares das forças armadas à jurisdição dos tribunais militares.
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